PORTARIA Nº 3.048, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de, repasse regular, e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando os arts. 1º a 8º e 1.147 a 1.154 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando os arts. 431 a 455; 503 a 521 e Anexos L, LI, LII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando os arts. 182 a 185; 189 a 192; 325 a 335; 520 a 527; 851 a 854 e Anexos XLIV, XLV e XLVI da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 48/GM/MS, de 20 de janeiro de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde; e

Considerando as homologações das respectivas Comissões Intergestores Bipartites, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Art. 2º As ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde a serem desenvolvidos pelas Secretarias de Saúde Estaduais e Municipais e, pelos Hospitais sob gestão federal listados no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Fica definido que os valores do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 4º Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos dos arts. 1º a 8º da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Art. 6º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Art. 7º O ente federativo beneficiado, constante desta Portaria, que esteja com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não fará jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 9º O Crédito Orçamentário de que trata esta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de novembro de 2017.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO I

UF	IBGE	ENTE FEDERADO/CNPJ	AÇÕES E SERVIÇOS	GESTÃO	VALOR MENSAL (R$)
AM	130000	SES/AM	VEH - Hospital e Pronto Socorro da Criança Zona Sul	Estadual	3.500,00
BA	290000	SES/BA	VEH - Hospital do Subúrbio	Estadual	5.000,00
BA	290000	SES/BA	Hospital São Rafael – Monte Tabor	Estadual	5.000,00
BA	290000	SES/BA	RCBP	Estadual	7.500,00
DF	530000	SES/DF	VEH - Hospital Regional da Asa Norte	Estadual	3.750,00
GO	520000	SES/GO	VEH - Hospital Materno Infantil (HMI)	Estadual	3.000,00
GO	520110	SMS/Anapólis	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal	3.000,00
GO	520140	SMS/Aparecida de Goiânia	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal	3.000,00
GO	520870	SMS/Goiânia	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal	15.000,00
PE	260000	SES/PE	VEH - Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira – IMIP	Estadual	3.000,00
PE	260000	SES/PE	VEH - Hospital da Restauração	Estadual	2.250,00
PE	260000	SES/PE	VEH - Hospital Universitário Oswaldo Cruz	Estadual	3.000,00
PE	260000	SES/PE	VEH - Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres	Estadual	2.000,00
PE	260000	SES/PE	VEH - Hospital Barão de Lucena	Estadual	2.250,00
PE	260000	SES/PE	VEH - Hospital Reginal Dom Moura	Estadual	1.500,00
PR	15.126.437/0001-43 EBSERH - BRASÍLIA		VEH - Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC/UFPR)	Federal	5.000,00
RR	140010	SMS/Boa Vista	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal	10.000,00
SC	420540	SMS/Florianópolis	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal	10.000,00
SC	420910	SMS/Joinville	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal	10.000,00
SE	280000	SES/SE	RCBP	Estadual	4.500,00
SP	354990	SMS/São José dos Campos	VEH - Hospital Municipal Dr. José Carvalho Florence	Municipal	5.000,00
TO	172100	SMS/Palmas	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal	10.000,00
TOTAL					117.250,00

ANEXO II

UF	IBGE	ENTE FEDERADO	GESTÃO	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
AM	130000	SES/AM	Estadual	393.000,00	4.716.000,00
BA	290000	SES/BA	Estadual	543.500,00	6.522.000,00
DF	530000	SES/DF	Estadual	272.250,00	3.267.000,00
GO	520000	SES/GO	Estadual	288.000,00	3.456.000,00
GO	520110	SMS/Anapólis	Municipal	6.000,00	72.000,00
GO	520140	SMS/Aparecida de Goiânia	Municipal	3.000,00	36.000,00
GO	520870	SMS/Goiânia	Municipal	89.000,00	1.068.000,00
PE	260000	SES/PE	Estadual	635.250,00	7.623.000,00
RR	140010	SMS/Boa Vista	Municipal	25.000,00	300.000,00
SC	420540	SMS/Florianópolis	Municipal	25.000,00	300.000,00
SC	420910	SMS/Joinville	Municipal	55.000,00	660.000,00
SE	280000	SES/SE	Estadual	170.500,00	2.046.000,00
SP	354990	SMS/São José dos Campos	Municipal	5.000,00	60.000,00
TO	172100	SMS/Palmas	Municipal	25.000,00	300.000,00
TOTAL				2.535.500,00	30.426.000,00