PORTARIA Nº 3.060, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Município de São Pedro da Aldeia/RJ e Rio Verde/GO, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro no montante anual de R$ 1.944,000,00 (Um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, na forma do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, de forma regular e automática, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000G - Melhor em Casa - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade - Componente limite financeiro de Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE

ANEXO

UF	Município	Gestão	IBGE	EMAD 1	EMAD 2	EMAP	Valor Anual
GO	Rio Verde	Municipal	218805	2	0	1	R$ 1.272,000,00
RJ	São Pedro da Aldeia	Municipal	330520	1	0	1	672.000,00
Total				3	0	2	R$ 1.944,000,00