PORTARIA Nº 3.072, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Município de Maringá (PR) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidade de Suporte Avançado (USA), para a Base Descentralizada, pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Maringá (PR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.714/GM/MS, de 27 de dezembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Maringá (PR);

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando o Titulo II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo III, art. 57 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, publicada no Suplemento ao nº 190 do DOU de 3 de outubro de 2017; e

Considerando o Parecer Técnico nº 166-SEI de 2017, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Maringá (PR) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidade de Suporte Avançado (USA), para a Base Descentralizada, pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Maringá (PR), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado no anexo, para o Fundo Municipal de Saúde de Maringá (PR).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761.0041 (PR) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIDADE MÓVEL

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Valor anual a ser incorporado
PR	Maringá	411520	9090347	01 USA(SAMU 192)	25000.164410/2004-41	Municipal	82.49	13896	R$ 462.000,00
TOTAL/ANO									R$ 462.000,00

RICARDO BARROS