Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.075, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistem
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 11432780000117008 37700005 169.970,00 169.970,00 10302201585350029
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 10694906000117012 34770004 265.470,00 265.470,00 10302201585352111
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11068339000117004 34870010 14.980,00 14.980,00 10302201585350029
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 07557784000117703 20700007 350.000,00 350.000,00 10302201585350023
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 07557784000117710 24370004 170.000,00 170.000,00 10302201585350023
CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 11258425000117002 20830002 92.250,00 92.250,00 10302201585350023
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 11423181000117012 14130004 29.960,00 29.960,00 10302201585350032
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 11290797000117703 32650002 200.000,00 200.000,00 10302201585350052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000117711 37910019 150.000,00 150.000,00 10302201585355505
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37623352000117014 36720010 84.450,00 84.450,00 10302201585350052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000117016 30700005 378.200,00 378.200,00 10302201585350052
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 13064113000117703 27590007
37010005
27680010
100.000,00
550.000,00
1.000.000,00
1.650.000,00 10302201585350031
10302201585350031
10302201585350031
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11346878000117001 37430004 169.940,00 169.940,00 10302201585350031
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18652424000117018 37510004 63.135,00 63.135,00 10302201585350031
MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI 16938580000117003 37340007 186.801,00 186.801,00 10302201585350031
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 01122377000117002 29380006 199.960,00 199.960,00 10302201585350031
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 15595397000117001 20180007 300.000,00 300.000,00 10302201585350031
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000117713 27680010
35950007
17450001
62.000,00
150.000,00
574.800,00
786.800,00 10302201585350031
10302201585350031
10302201585353166
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000117715 17450001 592.340,00 592.340,00 10302201585353166
MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13440895000117003 37430004 110.000,00 110.000,00 10302201585350031
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000117003 28380012 133.980,00 133.980,00 10302201585350054
MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 12237028000117001 14450007 500.000,00 500.000,00 10302201585350054
MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11802719000117002 38050002
37920001
400.000,00
500.000,00
900.000,00 10302201585350051
10302201585350051
MT NOVA CANAA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE 13889874000117015 28250008 30.000,00 30.000,00 10302201585350051
MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11465066000117005 29680002 150.000,00 150.000,00 10302201585350051
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 12282048000117009 31880003 83.840,00 83.840,00 10302201585350015
PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11311333000117005 36970004 200.000,00 200.000,00 10302201585350015
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07313973000117026 33390008 179.900,00 179.900,00 10302201585350015
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07313973000117028 11410001 300.000,00 300.000,00 10302201585350015
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08715618000117004 23670021 687.000,00 687.000,00 10302201585351436
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04827493000117003 37390008 139.190,00 139.190,00 10302201585350025
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000117015 37440009 299.990,00 299.990,00 10302201585350022
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 09051532000117001 30840005 250.000,00 250.000,00 10302201585350041
PR CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09267430000117006 28470010 309.800,00 309.800,00 10302201585350041
PR CENTENARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL 09333796000117002 28410012 299.980,00 299.980,00 10302201585350041
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09240360000117030 37050003
19700008
1.480,00
55.050,00
56.530,00 10302201585350041
10302201585350041
PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 09239394000117008 19630014 200.000,00 200.000,00 10302201585350041
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36507127000117004 14730004 99.940,00 99.940,00 10302201585353281
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000117717 28810016 2.550.000,00 2.550.000,00 10302201585353323
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 12116187000117004 30750001 428.090,00 428.090,00 10302201585350033
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 02341441000117703 37650005 409.950,00 409.950,00 10302201585350033
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405835000117020 32680006 80.000,00 80.000,00 10302201585350033
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303093000117001 37840001 199.970,00 199.970,00 10302201585350024
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000117711 34300011 200.000,00 200.000,00 10302201585350011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117705 30960004 631.980,00 631.980,00 10302201585350011
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000117012 29200003 999.930,00 999.930,00 10302201585350014
RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11686923000117003 30200002 100.000,00 100.000,00 10302201585350043
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 12828423000117013 28160009 200.000,00 200.000,00 10302201585350035
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 12444716000117007 28070014 140.000,00 140.000,00 10302201585350035
SP BOTUCATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU 12509760000117001 30570003 499.900,00 499.900,00 10302201585353451
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 11226130000117703 14100002 29.960,00 29.960,00 10302201585350035
SP CABREUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA 13914095000117018 28090011 439.980,00 439.980,00 10302201585350035
SP CABREUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA 13914095000117020 28090011 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000117004 37370014 299.500,00 299.500,00 10302201585350035
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 14009808000117008 30890011
31600005
200.000,00
250.000,00
450.000,00 10302201585350035
10302201585350035
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 97536445000117023 37090001 120.000,00 120.000,00 10302201585350035
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000117713 15680010
28160009
21.900,00
180.050,00
201.950,00 10302201585350035
10302201585350035
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000117714 28160009
15680010
17.000,00
39.160,00
56.160,00 10302201585350035
10302201585350035
SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO 12471477000117707 31600005 250.000,00 250.000,00 10302201585350035
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 11814454000117704 37160006 857.090,00 857.090,00 10302201585350035
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13694379000117007 28090011 59.990,00 59.990,00 10302201585350035
SP LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP 12298037000117003 31600005 250.000,00 250.000,00 10302201585350035
SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA 12096081000117013 36900010 549.880,00 549.880,00 10302201585353714
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 12885763000117002 28870001 70.000,00 70.000,00 10302201585350035
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000117015 32830009 220.000,00 220.000,00 10302201585350035
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000117011 37160006 43.440,00 43.440,00 10302201585350035
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11336672000117001 29310002 399.430,00 399.430,00 10302201585350017
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 11315054000117002 29310002 243.330,00 243.330,00 10302201585350017
TOTAL 68 PROPOSTAS 21.864.936,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde