PORTARIA Nº 3.081, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000153154201700	300.000,00	30830014	300.000,00	10122201545250031	0027014	300.000,00
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155760201700	85.704,00	29240008	85.704,00	10122201545252849	2162334	85.704,00
MG	SAO GONCALO DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA	36000155438201700	81.567,00	27560001	81.567,00	10122201545250031	2160390	81.567,00
MT	CURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000155584201700	69.951,00	31010001	69.951,00	10122201545250051	2393808	69.951,00
PE	BARRA DE GUABIRABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA	36000155753201700	10.452,00	37000001	10.452,00	10122201545250026	2703343	10.452,00
PR	CURITIBA	LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER	36000155884201700	158.342,00	19700001	158.342,00	10122201545250041	0015644	158.342,00
RN	SAO RAFAEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL	36000155670201700	122.904,00	37790009 24480015	22.904,00 100.000,00	10122201545250024 10122201545250024	2407930	122.904,00
SP	PIRAPORA DO BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS	36000155583201700	13.366,00	33600007	13.366,00	10122201545250035	5935210	13.366,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000155695201700	100.000,00	27970008	100.000,00	10122201545250035	2090236	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000155696201700	253.366,00	36140007	253.366,00	10122201545250035	2083086	253.366,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000155699201700	419.951,00	29170003	419.951,00	10122201545250035	2090236	419.951,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000155700201700	322.904,00	30880015	322.904,00	10122201545250035	2083086	322.904,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000155703201700	219.538,00	37480005	219.538,00	10122201545250035	2090236	219.538,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	2.158.045,00