Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.082, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG DELFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS 11901729000117008 190.000,00 0000 10302201585350001
MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 20826697000117001 80.000,00 0000 10302201585350001
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11948192000117016 170.000,00 0000 10302201585350001
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 11838096000117001 80.000,00 0000 10302201585350001
PB ARACAGI ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12431299000117005 190.000,00 0000 10302201585350001
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 11228592000117003 190.000,00 0000 10302201585350001
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 11685421000117710 190.000,00 0000 10302201585350001
PB BERNARDINO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10484826000117004 170.000,00 0000 10302201585350001
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11153600000117004 190.000,00 0000 10302201585350001
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10975044000117002 190.000,00 0000 10302201585350001
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 11739873000117002 80.000,00 0000 10302201585350001
PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO 11432444000117001 80.000,00 0000 10302201585350001
PB ITAPOROROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12099621000117002 80.000,00 0000 10302201585350001
PB MALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA 12460136000117005 80.000,00 0000 10302201585350001
PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 08674396000117008 250.000,00 0000 10302201585350001
PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB 13070749000117001 190.000,00 0000 10302201585350001
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 11214763000117704 170.000,00 0000 10302201585350001
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 11214763000117705 80.000,00 0000 10302201585350001
PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13072341000117003 80.000,00 0000 10302201585350001
PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA 10521892000117006 190.000,00 0000 10302201585350001
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 11462050000117002 190.000,00 0000 10302201585350001
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 12447227000117003 80.000,00 0000 10302201585350001
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 02015756000117706 170.000,00 0000 10302201585350001
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 02015756000117707 190.000,00 0000 10302201585350001
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 02015756000117708 80.000,00 0000 10302201585350001
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 13857317000117002 80.000,00 0000 10302201585350001
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 13857317000117003 170.000,00 0000 10302201585350001
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 05626697000117003 170.000,00 0000 10302201585350001
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 05626697000117004 80.000,00 0000 10302201585350001
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 11850452000117004 170.000,00 0000 10302201585350001
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 80873003000117021 200.000,00 0000 10302201585350001
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117719 209.980,00 0000 10302201585350001
RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 11468991000117005 170.000,00 0000 10302201585350001
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000117706 340.000,00 0000 10302201585350001
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 10455823000117001 340.000,00 0000 10302201585350001
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 10455823000117002 380.000,00 0000 10302201585350001
SC PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 00584073000117001 190.000,00 0000 10302201585350001
SC PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 00584073000117002 170.000,00 0000 10302201585350001
SP APARECIDA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE 12804617000117003 170.000,00 0000 10302201585350001
SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA 13847642000117003 80.000,00 0000 10302201585350001
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11192194000117011 80.000,00 0000 10302201585350001
SP LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOURDES 13925376000117004 80.000,00 0000 10302201585350001
SP POMPEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA 12803039000117006 80.000,00 0000 10302201585350001
SP VISTA ALEGRE DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISTA ALEGRE DO ALTO 11979477000117003 190.000,00 0000 10302201585350001
TO NOVO ACORDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO 11383855000117004 170.000,00 0000 10302201585350001
TOTAL 45 PROPOSTAS 7.149.980,00
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