PORTARIA Nº 3.085, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	MOMBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA	12063849000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	ITUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMIRIM	11679752000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	RIO ACIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11348417000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
PB	JURIPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11164805000117003	190.000,00	0000	10302201585350001
PB	RIACHAO DO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO	11975218000117002	80.000,00	0000	10302201585350001
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	08694222000117007	80.000,00	0000	10302201585350001
RS	CIDREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA	13417345000117013	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	MARACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA	10425206000117001	190.000,00	0000	10302201585350001
SP	ARAMINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA	11370241000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	MACEDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA	14007105000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	MORRO AGUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO	11833991000117016	170.000,00	0000	10302201585350001
TO	COLMEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11328248000117708	170.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL			12 PROPOSTAS	1.630.000,00