Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.087, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
BA CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000156064201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2387581 500.000,00
BA SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000155895201700 700.000,00 81000174 700.000,00 10122201545257282 4032101 700.000,00
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 36000156014201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2675560 1.000.000,00
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156032201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2343185 150.000,00
GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 36000156040201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 5893232
6449476
100.000,00
100.000,00
GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU 36000156062201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2569841 100.000,00
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 36000156021201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2340526 200.000,00
GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155795201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 6402305 500.000,00
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000155755201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2453665
2453851
3388301
1.000.000,00
0,00
0,00
MG AIURUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155956201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2760681 100.000,00
MG DELFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS 36000156037201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 6569803 150.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155918201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 7469144 1.000.000,00
MG GOIABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155954201700 35.226,00 81000174 35.226,00 10122201545257282 2102412 35.226,00
MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR 36000155747201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2118076 100.000,00
MG ITAMBACURI ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA DE ITAMBACURI 36000155769201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2697548 100.000,00
MG PATROCINIO IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCINIO 36000155968201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2209195 500.000,00
MG SAO JOAO DEL REI HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS MERCES 36000156016201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2173565 200.000,00
MG UBERABA ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL 36000155994201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2165058 1.000.000,00
PA MOJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155867201700 415.590,00 81000174 415.590,00 10122201545257282 2697289 415.590,00
PB FREI MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI MARTINHO 36000155847201700 30.000,00 81000174 30.000,00 10122201545257282 2342820 30.000,00
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000155906201700 225.600,00 81000174 225.600,00 10122201545257282 7360886 225.600,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000155765201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2323583
2323680
2324172
2324288
2324334
90.000,00
90.000,00
90.000,00
90.000,00
90.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000155765201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2364816
2364824
2364883
2365480
2777762
90.000,00
90.000,00
90.000,00
90.000,00
100.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000155765201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2777789 90.000,00
PR AMPERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE 36000156045201700 125.000,00 81000174 125.000,00 10122201545257282 2583399 125.000,00
PR AMPERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE 36000156046201700 5.000,00 81000174 5.000,00 10122201545257282 3524094 5.000,00
PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA 36000156018201700 180.000,00 81000174 180.000,00 10122201545257282 6326269 180.000,00
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156048201700 120.000,00 81000174 120.000,00 10122201545257282 2583704
3388506
60.000,00
60.000,00
PR CAPITAO LEONIDAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES 36000156009201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2571811 300.000,00
PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL 36000155823201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2767678 250.000,00
PR IBEMA IBEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156012201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2571978 100.000,00
PR PAULO FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO FRONTIN 36000155362201700 142.200,00 81000174 142.200,00 10122201545257282 2549190
2559188
0,00
142.200,00
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000156023201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2583321
6696481
0,00
100.000,00
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000156024201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2583321 150.000,00
PR RENASCENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RENASCENCA 36000156035201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2583348 100.000,00
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000156028201700 80.030,00 81000174 80.030,00 10122201545257282 2583712
2584239
78.130,00
1.900,00
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000156029201700 4.500,00 81000174 4.500,00 10122201545257282 2583356 4.500,00
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000156030201700 95.470,00 81000174 95.470,00 10122201545257282 7404883 95.470,00
PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 36000156008201700 88.296,00 81000174 88.296,00 10122201545257282 2582783 88.296,00
PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 36000156011201700 18.070,00 81000174 18.070,00 10122201545257282 2588129 18.070,00
PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 36000156013201700 14.435,00 81000174 14.435,00 10122201545257282 3893103 14.435,00
PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 36000156015201700 79.199,00 81000174 79.199,00 10122201545257282 2582783 79.199,00
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156006201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 3402657 100.000,00
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000156055201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2665352 100.000,00
PR TUNAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155796201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 0019208 250.000,00
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000156049201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2741962 200.000,00
RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 36000156058201700 91.000,00 81000174 91.000,00 10122201545257282 2289954 91.000,00
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000155766201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 6232094 300.000,00
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000156005201700 370.707,00 81000174 370.707,00 10122201545257282 2274108
7279515
130.707,00
240.000,00
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 36000155818201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2808595 150.000,00
RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 36000155817201700 122.505,00 81000174 122.505,00 10122201545257282 2808625 122.505,00
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 36000156026201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2744392 100.000,00
RS ALPESTRE SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE FATIMA 36000155980201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2228564 100.000,00
RS ARVOREZINHA HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA 36000155996201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2252163 150.000,00
RS FLORES DA CUNHA HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE FATIMA 36000156022201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2241145 100.000,00
RS IBIRUBA ASSOCIACAO HOSPITALAR ANNES DIAS 36000155997201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 5395674 100.000,00
RS SEBERI FUNDACAO HOSPITALAR PIO XII 36000155983201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2228610 100.000,00
RS SOLEDADE HOSPITAL DE CARIDADE FREI CLEMENTE 36000155998201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2246961 100.000,00
RS TENENTE PORTELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTONIO 36000156033201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 5384117 100.000,00
SC CONCORDIA BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL 36000155897201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2252228 100.000,00
SP ARACATUBA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA 36000156047201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2078775 200.000,00
SP ARARAQUARA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA 36000156010201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2082527 300.000,00
SP ASSIS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS 36000156019201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2081083 100.000,00
SP ESTRELA D'OESTE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ESTR D OESTE 36000156039201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2080966 200.000,00
SP FERNANDOPOLIS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS 36000155990201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2093324 100.000,00
SP FRANCA FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA 36000156041201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2705982 200.000,00
SP GUARARAPES SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUARARAPES 36000156004201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2081814 100.000,00
SP JALES SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JALES 36000155988201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2079895 200.000,00
SP LINS ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS 36000156025201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2758245 200.000,00
SP QUADRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA 36000155891201700 101.000,00 81000174 101.000,00 10122201545257282 2070499 101.000,00
SP QUADRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA 36000155894201700 49.000,00 81000174 49.000,00 10122201545257282 2070499 49.000,00
SP SAO PAULO ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE 36000156034201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2077655 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDACAO ZERBINI 36000156002201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2071568 100.000,00
SP SAO PAULO INSTITUTO DO CANCER ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO 36000156020201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2080125 200.000,00
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 36000155930201700 600.000,00 81000174 600.000,00 10122201545257282 2079860 600.000,00
TOTAL 73 PROPOSTAS 16.542.828,00
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