PORTARIA Nº 3.112, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 1.402/GM/MS, de 7 de junho de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.402/GM/MS, de 7 de junho de 2017, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de outubro de 2016 a fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º O quarto desbloqueio de que trata esta Portaria restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017 aos Municípios constantes dos anexos a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 21 de setembro de 2017, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 93.758,89 (noventa e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante de R$ 74.447,09 (setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e nove centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante de R$ 19.311,80 (dezenove mil trezentos e onze reais e oitenta centavos) na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I Municípios regularizados quanto ao SCNES - monitoramento em 21 de setembro de 2017
RIO GRANDE DO NORTE	Cód IBGE
Messias Targino*	240760
TOTAL	1
* o município permanece bloqueado no Sia/SUS
ANEXO II Municípios regularizados quanto ao SIA/SUS - monitoramento em 21 de setembro de 2017
BAHIA	Cód IBGE
Correntina	290930
TOTAIS	1
CEARÁ	Cód IBGE
Mucambo	230900
TOTAIS	1
MARANHÃO	Cód IBGE
Boa Vista do Gurupi	210197
São Domingos do Maranhão	211070
São João Batista	211100
TOTAIS	3
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Fruta de Leite	312707
TOTAIS	1
PARAÍBA	Cód IBGE
Cajazeiras	250370
TOTAIS	1
PARANÁ	Cód IBGE
Manoel Ribas	411450
TOTAIS	1
RIO GRANDE DO NORTE	Cód IBGE
Jandaíra	240510
São Gonçalo do Amarante	241200
TOTAIS	2
RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Bom Jesus	430230
Cerro Grande do Sul	430517
Fontoura Xavier	430830
Turuçu	432232
TOTAIS	4
SÃO PAULO	Cód IBGE
Águas de Santa Bárbara	350055
Taciba	355290
TOTAIS	2
TOTAL BRASIL	16