PORTARIA Nº 3.118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Qualifica a Central de Regulação de Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), dos Municípios de São José dos Campos (SP), Caçapava (SP), Jacareí (SP) e Jambeiro (SP), pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional São José dos Campos (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192 na tabela de incentivos do CNES e exclui habilitações da tabela de Habilitações do CNES;

Considerando a Portaria nº 3.338/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que habilita o Município de São José dos Campos (SP), a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), bases descentralizadas de Caçapava (SP), Jacareí (SP) e Jambeiro (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 403-SEI 0695621/2017, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas a Central de Regulação de Urgências de São José dos Campos (SP), 13 (treze) Unidades de Suporte Básico (USB) e 3 (três) Unidades de Suporte Avançado (USA), dos Municípios de São José dos Campos (SP), Caçapava (SP) e Jacareí (SP) e Jambeiro (SP) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencentes a Central de Regulação das Urgências da Regional São José dos Campos (SP), e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos Fundos Municipais de Saúde, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761.0035 (SP) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

QUALIFICAÇÃO DE CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E UNIDADES MÓVEIS

UF	Município	IBGE	CNES	CRU	USB	USA	SIPAR	Gestão	Código	Proposta	Valor anual a ser incorporado
SP	São José dos Campos	354990	7595778	1			25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 271.488,00
SP	São José dos Campos	354990	7595824		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	São José dos Campos	354990	7650442		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	São José dos Campos	354990	7595840		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	São José dos Campos	354990	7667167		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	São José dos Campos	354990	7595859		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	São José dos Campos	354990	7595794		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	São José dos Campos	354990	7595808		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	São José dos Campos	354990	7932588			1	25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 116.652,00
SP	São José dos Campos	354990	7932561			1	25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 116.652,00
SP	Caçapava	350850	7853556		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	Caçapava	350850	7853548		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	Jacareí	352440	7856431		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	Jacareí	352440	7856148		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	Jacareí	352440	7856415		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
SP	Jacareí	352440	7856423			1	25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 116.652,00
SP	Jambeiro	352490	7896174		1		25000.442167/2017-21	Municipal	82.51	16868	R$ 105.528,00
TOTAL											R$ 1.993.308,00