PORTARIA Nº 3.123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita os Municípios de Alto Santo (CE), Boa Viagem (CE), Canindé (CE), Jaguaruana (CE), Quixeramobim (CE), Itapipoca (CE), Tabuleiro do Norte (CE), Caucaia (CE) e Maracanaú (CE) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) e motolâncias, bases descentralizadas da Regional de Eusébio (CE), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 382-SEI/2017-CGUE/DAHU/SAS/MS, 0637478, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Alto Santo (CE), Boa Viagem (CE), Canindé (CE), Jaguaruana (CE), Quixeramobim (CE), Itapipoca (CE), Tabuleiro do Norte (CE), Caucaia (CE) e Maracanaú (CE) a receberem incentivo financeiro de custeio, referente à Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) e motolâncias, bases descentralizadas da Regional de Eusébio-CE, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e autoriza a transferência de incentivo financeiro de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado no anexo a esta Portaria para o Fundo Estadual de Saúde de Ceará.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761.0023 (CE) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Proposta	Valor anual a ser incorporado
CE	Alto Santo	230070	7676999	01 USB	25000.107865/2012-79	Estadual	82.50	11357	R$ 157.500,00
CE	Boa Viagem	230240	7677014	01 USB		Estadual	82.50	11357	R$ 157.500,00
CE	Canindé	230280	7677049	01 USB		Estadual	82.50	11357	R$ 157.500,00
CE	Canindé	230280	7677057	01 USA		Estadual	82.49	11425	R$ 462.000,00
CE	Caucaia	230370	7196229	01 Motolância		Estadual	82.48	12672	R$ 84.000,00
CE	Itapipoca	230640	7195893	01 USB		Estadual	82.50	11357	R$ 157.500,00
CE	Itapipoca	230640	7195958	01 USA		Estadual	82.49	11425	R$ 462.000,00
CE	Jaguaruana	230700	7677170	01 USB		Estadual	82.50	11357	R$ 157.500,00
CE	Maracanaú	230765	7196210	01 Motolância		Estadual	82.48	12672	R$ 84.000,00
CE	Quixeramobim	231140	7677324	01 USB		Estadual	82.50	11357	R$ 157.500,00
CE	Quixeramobim	231140	7677316	01 USA		Estadual	82.49	11425	R$ 462.000,00
CE	Tabuleiro do Norte	231310	7677375	01 USB		Estadual	82.50	11357	R$ 157.500,00
Total									R$ 2.656.500,00