PORTARIA Nº 3.154, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	FLEXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11895474000117003	27260003	360.950,00	360.950,00	10301201585810027
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	11415567000117003	33760006	4.800,00	4.800,00	10301201585810023
GO	URUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUTAI-GO	11675013000117003	28350006	165.000,00	165.000,00	10301201585810052
MA	BARREIRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS	11513081000117002	22540004	99.980,00	99.980,00	10301201585810021
MG	CASCALHO RICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCALHO RICO	12202496000117004	24830004	99.970,00	99.970,00	10301201585810031
MG	NINHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA	15080364000117011	22150009	10.000,00	10.000,00	10301201585810031
MG	PIEDADE DOS GERAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248925000117004	38200006	150.000,00	150.000,00	10301201585810031
MT	NOVO MUNDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15042624000117001	37920002	199.980,00	199.980,00	10301201585810051
PR	CARAMBEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09280209000117008	28470011	45.000,00	45.000,00	10301201585810041
PR	CRUZ MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09431414000117005	28450003	103.200,00	103.200,00	10301201585810041
PR	IVATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09245506000117006	30950013	99.930,00	99.930,00	10301201585810041
RJ	CARAPEBUS	FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE	08361606000117009	15040005	32.900,00	32.900,00	10301201585810033
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE	11431321000117002	28930001	249.879,00	249.879,00	10301201585810043
RS	LINDOLFO COLLOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR	11142855000117001	28620005	99.410,00	99.410,00	10301201585810043
RS	MARIANO MORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANO MORO	12278135000117006	37930012	143.440,00	143.440,00	10301201585810043
RS	MIRAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAGUAI	12202380000117001	20230004	100.000,00	100.000,00	10301201585810043
RS	PLANALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS	11782685000117004	20230004	9.900,00	9.900,00	10301201585810043
RS	ROSARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11834748000117004	20980002	99.950,00	99.950,00	10301201585810043
RS	UBIRETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRETAMA	12385537000117008	20230004	10.000,00	10.000,00	10301201585810043
SP	CACONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE	11880444000117023	37090007	149.870,00	149.870,00	10301201585810035
SP	EMBU-GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11408997000117010	27990005	62.900,00	62.900,00	10301201585810035
SP	TAQUARIVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI	12518685000117714	28010002	99.990,00	99.990,00	10301201585810035
TOTAL			22 PROPOSTAS			2.397.049,00