PORTARIA Nº 3.166, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Antonina, Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria de consolidação nº 2/GM/MS anexo XXII, 28 de Setembro de 2017

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos municípios e Distrito Federal Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica PAB, para a Estratégia Saúde da Família, resolve

Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência financeira novembro de 2017, a transferência do incentivo financeiro referente à Equipe de Saúde da Família do Município de Antonina (PR), em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária e desvio de função por parte dos profissionais que compõem as Equipes de Saúde Família, ausência de alimentação regular de dados no Sistema de Informação da Atenção Básica vigente e infraestrutura inadequada em uma Unidade Básica de Saúde conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 4 (nove) Equipes de Saúde da Família e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do município, devidamente comprovadas por supervisão técnica da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS