PORTARIA Nº 3.169, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Desabilita o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Itamonte (MG).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XIV e os artigos 579 a 595 da Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os Anexos I, II e XL e os artigos 202 a 221 da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando o Ofício n° 16/2017/SRS/VGA/NAPRIS, de 5 de setembro de 2017, que solicita o descredenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Itamonte (MG), resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) a seguir:

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO		INCENTIVO (R$)		PPORTARIA DE HABILITAÇÃO	PPORTARIA DE AUMENTO DO RECURSO DE CUSTEIO MENSAL	PORTARIA DE ADESÃO CEO A RCPD	PPORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO PMAQ-CEO
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL	CEO ADESÃO A RCPD	PMAQCEO
									HOMOLOGAÇÃO
MG	313300	ITAMONTE	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE ITAMONTE	3912973	Municipal	I	8.250,00	11.650,00	11.650,00	N1.652/GM/ MS de 15 de setembro de 2005	N1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012	N1.247 GM/MS de 6 de junho de 2014	N2.513/GM/ MS, de 29 de outubro de 2013

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para interromper a transferência dos incentivos para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 3º Fica estabelecido que o Fundo Municipal de Saúde de Itamonte (MG) reembolse o Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros de custeio mensal, do respectivo valor do art. 1º repassado desde a competência fevereiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS