PORTARIA Nº 3.171, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Desabilita e habilita Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no Município de São Miguel do Guamá (PA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúdedo Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria nº 2.376/GM/MS, de 7 de outubro de 2009, que define os recursos financeiros destinados ao custeio dos Centros de Especialidades Odontológicas; e

Considerando a alteração promovida pelos gestores municipais no cadastro dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Unidade de Saúde abaixo:

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME DE FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICÇÃO
						CEO TIPO
PA	150760	São Miguel do Guamá	Centro de Especialidades Odontológica CEO TIPO I	5328624	Municipal	I

Art. 2º Fica habilitado o Centro de Especialidades Odontológica (CEO) da Unidade de Saúde abaixo:

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME DE FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO
						CEO TIPO
PA	150760	São Miguel do Guamá	Centro de Especialidades Odontológica	7974167	Municipal	I

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS