PORTARIA Nº 3.174, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Desabilita e habilita Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no Município de Aracaju (SE).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 1.857/GM/MS, de 11 de outubro de 2005, que habilita o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do Município de Aracaju (SE)

Considerando o Anexo XIV e os art. 579 a 595 da Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os Anexos I, II e XL e os art. 202 a 221 da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e dá outras providências; e

Considerando a alteração promovida pelos gestores municipais no cadastro dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Unidade de Saúde descrita a seguir:

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME DE FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO
SE	280030	Aracaju	CEMAR AUGUSTO FRANCO	0002240	Municipal	CEO TIPO III

Art. 2º Fica habilitado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Unidade de Saúde descrita a seguir:

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME DE FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO
SE	280030	Aracaju	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE ARACAJU CEO	9302522	Municipal	CEO TIPO III

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS