PORTARIA Nº 3.212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	Município	Entidade	Nº Da Proposta	Valor Total Da Proposta (R$)	Cód. Emenda	Valor Por Parlamentar(R$)	Funcional Programática	CNES	Valor
CE	Fortaleza	Fundo Estadual de Saude	36000156515201700	6.282.762,00	71070014	6.282.762,00	10122201545250023	2526867	6.282.762,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145166201700	28.286,00	71240002	28.286,00	10122201545250014	2319667	28.286,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145167201700	313.236,00	71240002	313.236,00	10122201545250014	4004876	313.236,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145168201700	497.031,00	71240002	497.031,00	10122201545250014	2476835	497.031,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145176201700	140.922,00	71240002	140.922,00	10122201545250014	2566222	140.922,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145195201700	451.864,00	71240002	451.864,00	10122201545250014	3221172	451.864,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145196201700	201.082,00	71240002	201.082,00	10122201545250014	5545501	201.082,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145206201700	303.748,00	71240002	303.748,00	10122201545250014	7322879	303.748,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145213201700	120.338,00	71240002	120.338,00	10122201545250014	2320045	120.338,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145221201700	203.178,00	71240002	203.178,00	10122201545250014	2476649	203.178,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145226201700	75.523,00	71240002	75.523,00	10122201545250014	2476711	75.523,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145236201700	12.922,00	71240002	12.922,00	10122201545250014	2320762	12.922,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145242201700	609.910,00	71240002	609.910,00	10122201545250014	2320886	609.910,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145249201700	194.617,00	71240002	194.617,00	10122201545250014	2320541	194.617,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145251201700	357.759,00	71240002	357.759,00	10122201545250014	2476827	357.759,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145253201700	141.317,00	71240002	141.317,00	10122201545250014	2476703	141.317,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145254201700	181.095,00	71240002	181.095,00	10122201545250014	2320800	181.095,00
RR	Boa Vista	Fundo Estadual de Saude do Estado Roraima	36000145327201700	68.922,00	71240002	68.922,00	10122201545250014	2657104	68.922,00
TO	Palmas	Fundo Estadual de Saude do Tocantins	36000152755201700	7.816.125,00	71280002	7.816.125,00	10122201545250017	2786117	7.816.125,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	18.000.637,00