PORTARIA Nº 3.237, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	12804343000117022	37940003	1.076.800,00	1.076.800,00	10302201585350013
BA	BOTUPORA	FUNSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA	11352889000117004	27460002	170.000,00	170.000,00	10302201585350029
BA	BREJOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11426748000117014	36940007	5.400,00	5.400,00	10302201585350029
BA	LICINIO DE ALMEIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12424121000117001	13390003	249.920,00	249.920,00	10302201585350029
BA	PAULO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO	08704475000117008	37700005	100.000,00	100.000,00	10302201585350029
BA	SAO GONCALO DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11241655000117707	36940007	299.900,00	299.900,00	10302201585350029
CE	CRATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE	11341165000117027	20700007	130.450,00	130.450,00	10302201585350023
ES	ANCHIETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14051123000117029	32640010 32640009	10.910,00 160.000,00	170.910,00	10302201585350032 10302201585350032
ES	SAO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS	11356696000117012	32640009	29.960,00	29.960,00	10302201585350032
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000117004	37210003	210.500,00	210.500,00	10302201585350052
GO	RUBIATABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279755000117018	30700005	55.000,00	55.000,00	10302201585350052
MS	RIBAS DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO	17701982000117002	14450007	497.671,00	497.671,00	10302201585350054
MT	PONTE BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11386077000117007	29360005	150.000,00	150.000,00	10302201585350051
PA	JACAREACANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA	11462638000117001	32600004	399.980,00	399.980,00	10302201585350015
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10339635000117704	37820003	170.000,00	170.000,00	10302201585350026
PE	ARCOVERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10339635000117705	37820003	30.000,00	30.000,00	10302201585350026
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	09159378000117003	28840011	103.260,00	103.260,00	10302201585350026
PE	DORMENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11207731000117005	37890007	340.000,00	340.000,00	10302201585350026
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	12116187000117706	23970007	199.900,00	199.900,00	10302201585350033
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	22004126000117004	30960004	112.010,00	112.010,00	10302201585350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000117722	30960004	105.990,00	105.990,00	10302201585350011
RS	JAGUARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11822821000117008	36620007	250.000,00	250.000,00	10302201585350043
SP	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	11508022000117018	31600005	80.000,00	80.000,00	10302201585358754
SP	CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10394007000117010	30890011	99.900,00	99.900,00	10302201585350035
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	11814454000117720	36900006	30.000,00	30.000,00	10302201585353577
SP	PARANAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA	14161907000117006	37170007	160.000,00	160.000,00	10302201585350035
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11211126000117716	28150001	173.366,00	173.366,00	10302201585350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000117015	15810001	250.000,00	250.000,00	10302201585350035
TOTAL	28 PROPOSTAS		5.650.917,00