PORTARIA Nº 3.262, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	ALAGOINHA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI	36000156747201700	71190015	320.000,00	320.000,00	10122201545250022
PI	BAIXA GRANDE DO RIBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156899201700	71190015	300.000,00	300.000,00	10122201545250022
PI	BOM PRINCIPIO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156749201700	71190015	20.000,00	20.000,00	10122201545250022
PI	CAJAZEIRAS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI	36000156852201700	71190015	90.143,00	90.143,00	10122201545250022
PI	CAMPO LARGO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156784201700	71190015	80.100,00	80.100,00	10122201545250022
PI	CAXINGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156885201700	71190015	70.143,00	70.143,00	10122201545250022
PI	CORONEL JOSE DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156779201700	71190015	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	JAICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000156835201700	71190015	421.573,00	421.573,00	10122201545250022
PI	JARDIM DO MULATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO	36000156901201700	71190015	70.143,00	70.143,00	10122201545250022
PI	LAGOA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156894201700	71190015	150.000,00	150.000,00	10122201545250022
PI	LAGOA DO SITIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO	36000156766201700	71190015	70.000,00	70.000,00	10122201545250022
PI	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA	36000156878201700	71190015	121.573,00	121.573,00	10122201545250022
PI	NOVO ORIENTE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI	36000156752201700	71190015	250.000,00	250.000,00	10122201545250022
PI	NOVO SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156892201700	71190015	81.716,00	81.716,00	10122201545250022
PI	PAQUETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA	36000156765201700	71190015	100.000,00	100.000,00	10122201545250022
PI	PRATA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156754201700	71190015	70.143,00	70.143,00	10122201545250022
PI	SAO JOAO DO ARRAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL	36000156807201700	71190015	70.000,00	70.000,00	10122201545250022
PI	SAO JOSE DO DIVINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156853201700	71190015	70.000,00	70.000,00	10122201545250022
PI	SAO JOSE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156757201700	71190015	150.000,00	150.000,00	10122201545250022
PI	SAO JULIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156840201700	71190015	249.421,00	249.421,00	10122201545250022
PI	TANQUE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUE DO PIAUI - FMSTP	36000156758201700	71190015	70.000,00	70.000,00	10122201545250022
PI	VALENCA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI	36000156755201700	71190015	321.573,00	321.573,00	10122201545250022
TOTAL		22 PROPOSTAS			3.246.528,00