PORTARIA Nº 3.270, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAQUIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156912201700	37230014	119.250,00	119.250,00	10122201545250211
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	36000156984201700	30450007	272.000,00	272.000,00	10122201545250016
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	36000157073201700	30450007	346.868,00	346.868,00	10122201545250016
PE	PALMEIRINA	,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA	36000156638201700	37670009	426.000,00	426.000,00	10122201545250026
PI	MONSENHOR HIPOLITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156898201700	27070003	30.335,00	30.335,00	10122201545250022
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156728201700	28490005	150.000,00	150.000,00	10122201545250041
PR	TUNEIRAS DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE	36000156753201700	28490005	164.820,00	164.820,00	10122201545250041
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000121013201700	25020013 30580008 35730017 30420001	10.000,00 50.791,00 59.538,00 100.000,00	220.329,00	10122201545253331 10122201545250033 10122201545250033 10122201545250033
SC	GRAVATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157036201700	37860001	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SC	SAO LOURENCO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE	36000156619201700	25690004	231.000,00	231.000,00	10122201545250042
SC	TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157037201700	37860001	50.000,00	50.000,00	10122201545250042
SC	ZORTEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)	36000157179201700	37860001	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SE	NOSSA SENHORA DA GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA	36000156627201700	36910017	86.000,00	86.000,00	10122201545250028
SP	PEDRANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRANOPOLIS	36000113651201700	30260006	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	PEDREGULHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO	36000156961201700	23560010	130.000,00	130.000,00	10122201545250035
SP	SANTA ADELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA	36000123881201700	30260006	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	SANTANA DA PONTE PENSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA	36000114557201700	30260006	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	SEBASTIANOPOLIS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL	36000126017201700	30260006	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
TOTAL		18 PROPOSTAS			2.826.602,00