PORTARIA Nº 3.306, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

DOU nº 234 DE 07/12/2017 seção 1,  pg  936

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	APUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI	12834320000117013	29100006 16190001	770,00 100.000,00	100.770,00	10301201585810013 10301201585810013
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11911964000117010	29090002	100.000,00	100.000,00	10301201585810013
GO	NEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS	12008540000117028	19550007	60.000,00	60.000,00	10301201585810052
MA	SUCUPIRA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE	13823998000117002	37580007	48.350,00	48.350,00	10301201585810021
MG	ARAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11503809000117001	14110008	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	IRAI DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13601247000117002	20180006	108.380,00	108.380,00	10301201585810031
MG	LARANJAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL	12563245000117006	38200006	170.000,00	170.000,00	10301201585810031
PA	PACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11664446000117025	31880002	226.370,00	226.370,00	10301201585810015
PB	AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268285000117009	38500002	100.000,00	100.000,00	10301201585810025
PB	ZABELE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE	11348419000117002	38500002	80.000,00	80.000,00	10301201585810025
PR	PALOTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA	08878760000117005	31760001	50.050,00	50.050,00	10301201585810041
RS	CORONEL BICACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12192438000117703	37930012	199.998,00	199.998,00	10301201585810043
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	13936229000117702	30680010	104.173,00	104.173,00	10301201585810017
TOTAL			13 PROPOSTAS			1.448.091,00