PORTARIA Nº 3.307, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MA	LIMA CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS	36000157139201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2656159	150.000,00
MG	CACHOEIRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156756201700	11.100,00	81000174	11.100,00	10122201545257282	2117525	11.100,00
MG	CARANGOLA	CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA	36000156799201700	1.000.000,00	81000174	1.000.000,00	10122201545257282	2764776	1.000.000,00
MG	LAGAMAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR	36000157042201700	6.050,00	81000174	6.050,00	10122201545257282	2118041	6.050,00
MG	MARIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157053201700	5.157.000,00	81000174	5.157.000,00	10122201545257282	2200945 7391072	4.000.000,00 1.157.000,00
MG	MARIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157054201700	453.452,00	81000174	453.452,00	10122201545257282	2163292	453.452,00
MG	MARIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157055201700	44.113,00	81000174	44.113,00	10122201545257282	2116138	44.113,00
MG	MARIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157056201700	50.395,00	81000174	50.395,00	10122201545257282	7391080	50.395,00
MG	MARIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157057201700	403.595,00	81000174	403.595,00	10122201545257282	2200945	403.595,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157134201700	941.000,00	81000174	941.000,00	10122201545257282	2149990	941.000,00
MG	RESSAQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESSAQUINHA	36000156965201700	40.000,00	81000174	40.000,00	10122201545257282	2201003	40.000,00
MS	TAQUARUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157159201700	7.960,00	81000174	7.960,00	10122201545257282	2558599	7.960,00
MT	RIBEIRAO CASCALHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA	36000157156201700	110.000,00	81000174	110.000,00	10122201545257282	2472791	110.000,00
MT	SALTO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157043201700	49.622,00	81000174	49.622,00	10122201545257282	2394189	49.622,00
MT	SALTO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157045201700	20.857,00	81000174	20.857,00	10122201545257282	2615460	20.857,00
PB	PEDRA LAVRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA	36000156907201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2758040	200.000,00
PI	SAO JULIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156854201700	58.534,00	81000174	58.534,00	10122201545257282	2490471	58.534,00
PI	SAO JULIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156859201700	11.465,00	81000174	11.465,00	10122201545257282	2365227	11.465,00
RJ	PATY DO ALFERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157220201700	142.900,00	81000174	142.900,00	10122201545257282	2295490	142.900,00
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	36000157096201700	40.000,00	81000174	40.000,00	10122201545257282	2268302	40.000,00
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	36000157102201700	1.100,00	81000174	1.100,00	10122201545257282	5360250	1.100,00
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	36000157103201700	1.100,00	81000174	1.100,00	10122201545257282	2268280	1.100,00
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	36000157105201700	1.100,00	81000174	1.100,00	10122201545257282	5360250	1.100,00
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157181201700	600.000,00	81000174	600.000,00	10122201545257282	2503557	600.000,00
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156911201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	2034816 2079097	205.000,00 295.000,00
SP	SAO PAULO	SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA	36000157020201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2077485	100.000,00
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157160201700	650.000,00	81000174	650.000,00	10122201545257282	2064723 6992552	120.000,00 530.000,00
TOTAL			27 PROPOSTAS	10.751.343,00