PORTARIA Nº 3.308, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	MARACANAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156648201700	1.000.000,00	81000174	1.000.000,00	10122201545257282	2372150	1.000.000,00
MA	SANTA QUITERIA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO	36000156673201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	2465655	500.000,00
MG	SAO JOSE DO MANTIMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO MANTIMENTO	36000156655201700	25.025,00	81000174	25.025,00	10122201545257282	2114364	25.025,00
PB	ARACAGI	ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156688201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2607921	200.000,00
PI	SAO RAIMUNDO NONATO	MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156614201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	2777592	500.000,00
PR	SANTO INACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156524201700	24.000,00	81000174	24.000,00	10122201545257282	2735784	24.000,00
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	36000156443201700	1.000.000,00	81000174	1.000.000,00	10122201545257282	2495279	1.000.000,00
RS	PALMITINHO	HOSPITAL SANTA TEREZINHA	36000156662201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2228580	100.000,00
SP	BIRITIBA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000156637201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	6785018	200.000,00
SP	FERNAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO	36000156452201700	45.617,00	81000174	45.617,00	10122201545257282	2092832	45.617,00
SP	FERNAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO	36000156453201700	45.000,00	81000174	45.000,00	10122201545257282	2092832	45.000,00
SP	HERCULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA	36000156460201700	51.644,00	81000174	51.644,00	10122201545257282	2061368	51.644,00
SP	HERCULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA	36000156461201700	48.356,00	81000174	48.356,00	10122201545257282	2061368	48.356,00
SP	LUTECIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA	36000156463201700	79.796,00	81000174	79.796,00	10122201545257282	2034352	79.796,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	3.819.438,00