PORTARIA Nº 3.312, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PA B ) .

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	36000158239201700	20470005	250.000,00	250.000,00	10122201545250016
BA	PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158043201700	37720001	248.317,00	248.317,00	10122201545250029
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	36000158097201700	24410007	865.888,00	865.888,00	10122201545250023
CE	PACOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI	36000158088201700	24410007	60.000,00	60.000,00	10122201545250023
MA	GRAJAU	MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158067201700	35110003	198.820,00	198.820,00	10122201545250021
MG	CONCEICAO DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA	36000158234201700	27560001	81.568,00	81.568,00	10122201545250031
PB	PATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158117201700	35300002	38.634,00	38.634,00	10122201545250025
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	36000158272201700	27190004	300.000,00	300.000,00	10122201545250026
PR	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL	36000158020201700	28740010	15.000,00	15.000,00	10122201545250041
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000158157201700	25050010	175.524,00	175.524,00	10122201545250033
RN	AGUA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA	36000157943201700	30490006	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	FERNANDO PEDROZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158061201700	24470009	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	SERRA DO MEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL	36000158193201700	24470009	74.574,00	74.574,00	10122201545250024
RS	CIRIACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157960201700	28670009	80.000,00	80.000,00	10122201545250043
RS	GUABIJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIJU	36000158014201700	28670009	100.000,00	100.000,00	10122201545250043
SC	ORLEANS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS	36000157954201700	32350006	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SE	NOSSA SENHORA DE LOURDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158153201700	31000003	101.186,00	101.186,00	10122201545250028
TOTAL			17 PROPOSTAS			2.889.511,00