Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.320, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157489201700 160.000,00 81000174 160.000,00 10122201545257282 2799812 160.000,00
BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 36000157690201700 195.000,00 81000174 195.000,00 10122201545257282 4021185 195.000,00
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 36000157358201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2823160 200.000,00
BA IPECAETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA 36000157852201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2660253 300.000,00
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000157369201700 9.000,00 81000174 9.000,00 10122201545257282 6015794 9.000,00
BA ITABUNA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA 36000157578201700 600.000,00 81000174 600.000,00 10122201545257282 2772280 600.000,00
BA SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157481201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2514311 300.000,00
BA TAPIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157360201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2524805 400.000,00
BA TAPIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157361201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2524805 300.000,00
CE CARIUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS 36000157629201700 197.482,00 81000174 197.482,00 10122201545257282 2561468 197.482,00
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 36000157328201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2563460 100.000,00
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 36000157330201700 33.000,00 81000174 33.000,00 10122201545257282 2798999 33.000,00
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 36000157331201700 7.400,00 81000174 7.400,00 10122201545257282 3489167 7.400,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000157828201700 700.000,00 81000174 700.000,00 10122201545257282 2479958 700.000,00
CE FORTALEZA IRMANDADE BENEF DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORT 36000157416201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2651394 500.000,00
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 36000157680201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2333848 200.000,00
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 36000157897201700 340.000,00 81000174 340.000,00 10122201545257282 2478080 340.000,00
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 36000157507201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2328119 300.000,00
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000157758201700 235.000,00 81000174 235.000,00 10122201545257282 2562146 235.000,00
ES DOMINGOS MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS 36000157302201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2403129 250.000,00
ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157419201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2547090 150.000,00
ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA 36000157292201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2448890 500.000,00
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 36000157299201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 7329334 500.000,00
GO ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ 36000157256201700 130.000,00 81000174 130.000,00 10122201545257282 2382369 130.000,00
GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157609201700 600.000,00 81000174 600.000,00 10122201545257282 2436930 600.000,00
GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157336201700 357.722,00 81000174 357.722,00 10122201545257282 2441500 357.722,00
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000157320201700 2.000.000,00 81000174 2.000.000,00 10122201545257282 3388301 2.000.000,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157593201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2171945 100.000,00
MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG 36000157786201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2140160 100.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157423201700 2.200.000,00 81000174 2.200.000,00 10122201545257282 7469144 2.200.000,00
MG ESTRELA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157793201700 120.213,00 81000174 120.213,00 10122201545257282 2108933 120.213,00
MG ESTRELA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157801201700 29.787,00 81000174 29.787,00 10122201545257282 2108933 29.787,00
MG ITUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUTINGA 36000157588201700 33.900,00 81000174 33.900,00 10122201545257282 2123673 33.900,00
MG LUZ HOSPITAL SENHORA APARECIDA 36000157712201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2144166 250.000,00
MG PARAISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157495201700 63.000,00 81000174 63.000,00 10122201545257282 2211912 63.000,00
MG PERDIGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157642201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2194317 100.000,00
MG PIRANGA HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE PIRANGA 36000157879201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2109700 150.000,00
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000157644201700 70.630,00 81000174 70.630,00 10122201545257282 2505010 70.630,00
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000157698201700 148.761,00 81000174 148.761,00 10122201545257282 2603799 148.761,00
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000157703201700 101.239,00 81000174 101.239,00 10122201545257282 2606364 101.239,00
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157660201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 6690688 400.000,00
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157627201700 37.000,00 81000174 37.000,00 10122201545257282 2613530 37.000,00
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000157677201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2682656 500.000,00
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157347201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2633833 200.000,00
PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX 36000157379201700 264.000,00 81000174 264.000,00 10122201545257282 2703386 264.000,00
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 36000157846201700 750.000,00 81000174 750.000,00 10122201545257282 2639343 750.000,00
PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 36000157443201700 95.000,00 81000174 95.000,00 10122201545257282 2639297 95.000,00
PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000157895201700 57.000,00 81000174 57.000,00 10122201545257282 2703645 57.000,00
PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157791201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 0017698
0025399
2753162
7169159
32.218,00
120.782,00
47.000,00
200.000,00
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157353201700 23.500,00 81000174 23.500,00 10122201545257282 2277212 23.500,00
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157354201700 5.390,00 81000174 5.390,00 10122201545257282 2277182 5.390,00
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157355201700 3.050,00 81000174 3.050,00 10122201545257282 2277204 3.050,00
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157356201700 2.300,00 81000174 2.300,00 10122201545257282 2295695 2.300,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157705201700 2.500.000,00 81000174 2.500.000,00 10122201545257282 2298708 2.500.000,00
RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE 36000157702201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 4001958 150.000,00
RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA 36000157718201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 7652038 300.000,00
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 36000157708201700 90.676,00 81000174 90.676,00 10122201545257282 2792974 90.676,00
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000157367201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 6411169 100.000,00
SC BRACO DO NORTE ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA TERESINHA 36000157740201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2665883 100.000,00
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000157362201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2691523 100.000,00
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000157488201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 7072414 150.000,00
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000157732201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 7072414 200.000,00
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000157372201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2302403 100.000,00
SC IOMERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE 36000157692201700 25.970,00 81000174 25.970,00 10122201545257282 2302713 25.970,00
SC IPORA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE 36000157911201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2378469 100.000,00
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000157579201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2377829 100.000,00
SC JARAGUA DO SUL ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOSE DE JARAGUA DO SUL 36000157711201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2306336 100.000,00
SC LAGES ASSOC BENEFICENTE SEARA DO BEM 36000157701201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2662914 100.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000157477201700 750.000,00 81000174 750.000,00 10122201545257282 2662914 750.000,00
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000157478201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2504316 250.000,00
SC QUILOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO 36000157517201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2538334 100.000,00
SC RIO DO SUL FUNDACAO DE SAUDE DO ALTO VALE DO ITAJAI 36000157817201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2568713 100.000,00
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000157394201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2379627 100.000,00
SC RIO FORTUNA FUNDACAO MEDICO SOCIAL RURAL DE RIO FORTUNA 36000157590201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2386038 100.000,00
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SOCIEDADE HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS 36000157735201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2418177 100.000,00
SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157449201700 35.000,00 81000174 35.000,00 10122201545257282 2537893 35.000,00
SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO 36000157682201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2082381 500.000,00
SP CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA 36000157789201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2087219 100.000,00
SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA 36000157280201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 7329806 50.000,00
SP GARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA 36000157770201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2054760 100.000,00
SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA 36000157501201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2050935 100.000,00
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 36000157550201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2079615 100.000,00
SP INDIAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157836201700 37.530,00 81000174 37.530,00 10122201545257282 2041014 37.530,00
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 36000157555201700 51.000,00 81000174 51.000,00 10122201545257282 3461955 51.000,00
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 36000157557201700 49.000,00 81000174 49.000,00 10122201545257282 3461955 49.000,00
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157542201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2701499 250.000,00
SP LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP 36000157563201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 5335299 100.000,00
SP NIPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157538201700 12.600,00 81000174 12.600,00 10122201545257282 2055597 12.600,00
SP PARDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157632201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2048183 100.000,00
SP SALESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS 36000157666201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2079380 500.000,00
SP SANTA ADELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA 36000157798201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2716216 100.000,00
SP TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI 36000157596201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2047810 100.000,00
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 36000157869201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 3827976 100.000,00
SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA 36000157774201700 55.000,00 81000174 55.000,00 10122201545257282 2073250 55.000,00
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157523201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2765667 250.000,00
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000157403201700 40.799,00 81000174 40.799,00 10122201545257282 2515229 40.799,00
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157457201700 25.484,00 81000174 25.484,00 10122201545257282 2658887 25.484,00
TOTAL 97 PROPOSTAS 24.242.433,00

 

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