PORTARIA Nº 3.322, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	FLEXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158166201700	273.696,00	81000174	273.696,00	10122201545257282	2010887	273.696,00
BA	AMARGOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA	36000157928201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2414244	100.000,00
BA	BARRA DO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158035201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	4022262	200.000,00
BA	ITATIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157959201700	800.000,00	81000174	800.000,00	10122201545257282	2444704	800.000,00
BA	RIO DE CONTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158267201700	84.000,00	81000174	84.000,00	10122201545257282	2509636	84.000,00
BA	RIO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL	36000158323201700	450.000,00	81000174	450.000,00	10122201545257282	2653699	450.000,00
BA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000157930201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2510936	100.000,00
BA	SANTA MARIA DA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158196201700	450.000,00	81000174	450.000,00	10122201545257282	2799804 7057334	300.000,00 150.000,00
BA	SANTO AMARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO	36000158047201700	250.000,00	81000174	250.000,00	10122201545257282	2603284	250.000,00
BA	SANTO AMARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO	36000158048201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	3021858	100.000,00
BA	SEABRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158120201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2602962	100.000,00
CE	BEBERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE	36000158065201700	800.000,00	81000174	800.000,00	10122201545257282	2372819	800.000,00
CE	QUIXELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO	36000158007201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	2328429	100.000,00
GO	NAZARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158131201700	316.762,00	81000174	316.762,00	10122201545257282	3461289	316.762,00
MA	AFONSO CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO CUNHA	36000158256201700	603.000,00	81000174	603.000,00	10122201545257282	7486618	603.000,00
MA	AFONSO CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO CUNHA	36000158261201700	102.000,00	81000174	102.000,00	10122201545257282	2306441	102.000,00
MA	AFONSO CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO CUNHA	36000158290201700	102.000,00	81000174	102.000,00	10122201545257282	2306441	102.000,00
MA	BALSAS	MUNICIPIO DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158324201700	230.000,00	81000174	230.000,00	10122201545257282	2450178	230.000,00
MA	BURITI BRAVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO	36000158318201700	800.000,00	81000174	800.000,00	10122201545257282	2307898	800.000,00
MA	BURITICUPU	MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000157941201700	600.000,00	81000174	600.000,00	10122201545257282	2450429	600.000,00
MA	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS	36000158321201700	230.000,00	81000174	230.000,00	10122201545257282	2697947	230.000,00
MA	ZE DOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA	36000158301201700	163.541,00	81000174	163.541,00	10122201545257282	2465469	163.541,00
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158202201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2112140	200.000,00
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	36000158250201700	32.000,00	81000174	32.000,00	10122201545257282	6528880	32.000,00
PB	PATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000158156201700	24.000,00	81000174	24.000,00	10122201545257282	5570522	24.000,00
PR	NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE	36000158029201700	6.000,00	81000174	6.000,00	10122201545257282	5468051	6.000,00
PR	SAO MANOEL DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA	36000158206201700	7.682,00	81000174	7.682,00	10122201545257282	2734648	7.682,00
TOTAL			27 PROPOSTAS	7.224.681,00