Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.356, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF Município Entidade Nº da Proposta CÓD. Emenda Valor por Parlamentar(R$) Valor total da Proposta(R$) Funcional Programática
AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 36000158653201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000158689201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157153201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
BA ARATUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE 36000158451201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158078201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
BA CATURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAMA 36000158699201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
BA ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000158152201700 81000173 900.000,00 900.000,00 10122201545257280
BA LAJEDO DO TABOCAL FUNDO MUNICIPAL SAUDE FUMSAUDE 36000158187201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158702201700 81000173 375.000,00 375.000,00 10122201545257280
BA PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE 36000158053201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
BA PILAO ARCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158319201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10122201545257280
BA PIRIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRIPA 36000158331201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
BA RIACHAO DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158561201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
BA RIO DE CONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158269201700 81000173 216.000,00 216.000,00 10122201545257280
BA SANTA BARBARA FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA 36000158076201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000158041201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10122201545257280
BA SEABRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158119201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
BA SITIO DO QUINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SITIO DO QUINTO 36000158427201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10122201545257280
BA UBAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAIRA 36000158692201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000158417201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000158419201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS 36000158127201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000158410201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000158414201700 81000173 2.879.342,00 2.879.342,00 10122201545257280
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000157106201700 81000173 900.000,00 900.000,00 10122201545257280
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000158008201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000157759201700 81000173 15.000,00 15.000,00 10122201545257280
CE URUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA 36000158682201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
ES ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158516201700 81000173 1.600.000,00 1.600.000,00 10122201545257280
ES MARATAIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES 36000158534201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 36000157980201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158021201700 81000173 950.000,00 950.000,00 10122201545257280
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158147201700 81000173 483.238,00 483.238,00 10122201545257280
MA AFONSO CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO CUNHA 36000158302201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MA ALTAMIRA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO 36000158350201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158222201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158306201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157942201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
MA CAMPESTRE DO MARANHAO MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156991201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10122201545257280
MA CANTANHEDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156888201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MA CAPINZAL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE 36000157013201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA CAPINZAL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE 36000158227201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA CAROLINA MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158243201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000157150201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158698201700 81000173 2.200.000,00 2.200.000,00 10122201545257280
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158497201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000158677201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158628201700 81000173 170.000,00 170.000,00 10122201545257280
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158694201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158695201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158055201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO 36000158607201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO 36000158609201700 81000173 352.934,00 352.934,00 10122201545257280
MA GOVERNADOR ARCHER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156893201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MA HUMBERTO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS 36000158204201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156925201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158705201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS 36000158617201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS 36000158633201700 81000173 399.386,00 399.386,00 10122201545257280
MA JOAO LISBOA MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158303201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA JOSELANDIA FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA 36000158673201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000156841201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MA LAJEADO NOVO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156920201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR 36000158220201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157104201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MA PASTOS BONS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS 36000156851201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MA PAULINO NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156801201700 81000173 80.000,00 80.000,00 10122201545257280
MA PAULINO NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158407201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000158106201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156997201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158657201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA PRIMEIRA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ 36000158348201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA RIBAMAR FIQUENE MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157197201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO 36000156674201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000158684201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO 36000157138201700 81000173 550.000,00 550.000,00 10122201545257280
MA SAO JOAO DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS 36000156957201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MA SAO JOAO DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS 36000158199201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000156879201700 81000173 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545257280
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000158536201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158273201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA SUCUPIRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE 36000158470201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA SUCUPIRA DO RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO 36000156962201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MA TIMBIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBIRAS 36000158660201700 81000173 170.000,00 170.000,00 10122201545257280
MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158474201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MA TUTOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157123201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000158205201700 81000173 66.495,00 66.495,00 10122201545257280
MG AMPARO DO SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMPARO DO SERRA MG 36000157048201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG AUGUSTO DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO DE LIMA 36000158286201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG CABECEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG 36000155835201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG CAMPANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155834201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 36000158626201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000156748201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CARMO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155828201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG CARMO DO CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO CAJURU 36000158148201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO 36000158585201700 81000173 170.000,00 170.000,00 10122201545257280
MG CONCEICAO DE IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155829201700 81000173 198.630,00 198.630,00 10122201545257280
MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS 36000158672201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CRUZEIRO DA FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158284201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG DIVISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156738201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10122201545257280
MG DOM CAVATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155839201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MG GOIABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155837201700 81000173 219.855,00 219.855,00 10122201545257280
MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155827201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156980201700 81000173 891.445,00 891.445,00 10122201545257280
MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG 36000156855201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS 36000158172201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
MG PEDRA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA DO INDAIA 36000158071201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000155830201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG RESSAQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESSAQUINHA 36000156967201700 81000173 160.000,00 160.000,00 10122201545257280
MG ROSARIO DA LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROSARIO DA LIMEIRA 36000155832201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG SANTA CRUZ DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS 36000158697201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG SAO DOMINGOS DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155831201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG SAO JOSE DO MANTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO MANTIMENTO 36000156653201700 81000173 88.032,00 88.032,00 10122201545257280
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 36000158357201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157147201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MG VERISSIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156286201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MS NOVO HORIZONTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL 36000158383201700 81000173 146.573,00 146.573,00 10122201545257280
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000158576201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158521201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000156904201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10122201545257280
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000158610201700 81000173 244.000,00 244.000,00 10122201545257280
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000158473201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000158464201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158707201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000156772201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000157175201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158170201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158488201700 81000173 93.000,00 93.000,00 10122201545257280
PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158490201700 81000173 201.200,00 201.200,00 10122201545257280
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157089201700 81000173 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545257280
PB GADO BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO 36000158468201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 36000158487201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000156742201700 81000173 40.000,00 40.000,00 10122201545257280
PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU 36000158613201700 81000173 98.637,00 98.637,00 10122201545257280
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158623201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB LOGRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO 36000158620201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB MANAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA 36000157112201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB MANAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA 36000158465201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156629201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB 36000157107201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB MONTE HOREBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PB 36000158476201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000156939201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000158258201700 81000173 543.000,00 543.000,00 10122201545257280
PB OLHO D''AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158375201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB OLHO D''AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158377201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB OLHO D''AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158379201700 81000173 80.000,00 80.000,00 10122201545257280
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158118201700 81000173 1.300.000,00 1.300.000,00 10122201545257280
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158159201700 81000173 65.744,00 65.744,00 10122201545257280
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000158651201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA 36000158174201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABA 36000157984201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000158129201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000158257201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158259201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PE BODOCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158230201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10122201545257280
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 36000158098201700 81000173 103.813,00 103.813,00 10122201545257280
PR ANAHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY 36000158060201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA 36000158260201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158268201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR GOIOERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE 36000158175201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
PR ICARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158241201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR IVATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158215201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR MARILENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA 36000158223201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR MARQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158040201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 36000158019201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000158017201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000158022201700 81000173 44.000,00 44.000,00 10122201545257280
PR PARANAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA 36000158213201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158246201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
PR SAO MANOEL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA 36000158201201700 81000173 121.139,00 121.139,00 10122201545257280
PR XAMBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158142201700 81000173 148.766,00 148.766,00 10122201545257280
RN MAJOR SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES 36000158615201700 81000173 33.000,00 33.000,00 10122201545257280
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 36000158270201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000158231201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156746201700 81000173 53.600,00 53.600,00 10122201545257280
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158122201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000158203201700 81000173 127.500,00 127.500,00 10122201545257280
RS ALTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000158182201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
RS NOVO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO 36000158037201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
RS SANT''ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT''ANA DO LIVRAMENTO 36000158015201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS TRAVESSEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO 36000158218201700 81000173 126.000,00 126.000,00 10122201545257280
RS TUPARENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158214201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000157976201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC AGUAS FRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS 36000158263201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS 36000158030201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 36000158163201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
SC ANITA GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI 36000157991201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS 36000158066201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000157981201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC BALNEARIO RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO 36000158052201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC BANDEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE 36000158195201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC BOCAINA DO SUL FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL 36000158011201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO 36000157988201700 81000173 65.288,00 65.288,00 10122201545257280
SC BRUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUNOPOLIS 36000157977201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO 36000157956201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 36000157964201700 81000173 5.813,00 5.813,00 10122201545257280
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000157985201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC CUNHATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158264201700 81000173 66.400,00 66.400,00 10122201545257280
SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA 36000158334201700 81000173 83.542,00 83.542,00 10122201545257280
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000158082201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000158046201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158150201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA 36000157978201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO 36000157957201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158330201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158058201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC MATOS COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA 36000158094201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC MIRIM DOCE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE 36000158101201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158070201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000157955201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 36000157967201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC PRESIDENTE NEREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU 36000158233201700 81000173 54.000,00 54.000,00 10122201545257280
SC RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157982201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC ROMELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA 36000158325201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC SALTO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO 36000157974201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC SAO BERNARDINO FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC 36000157969201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC SAO CRISTOVAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL 36000158164201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC SAO PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA 36000158039201700 81000173 160.200,00 160.200,00 10122201545257280
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000158169201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
SC TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158313201700 81000173 5.300,00 5.300,00 10122201545257280
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000158141201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP CRISTAIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS PAULISTA 36000158316201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA 36000158168201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI 36000158154201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158245201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA 36000158176201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP MONTE ALEGRE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO SUL 36000158173201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP 36000157963201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SP PINHALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000158235201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI 36000158139201700 81000173 65.000,00 65.000,00 10122201545257280
SP RUBINEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA 36000158228201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000158024201700 81000173 682.246,00 682.246,00 10122201545257280
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000157983201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP SAO SEBASTIAO DA GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA 36000158179201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158244201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP TUIUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUIUTI 36000157975201700 81000173 71.312,00 71.312,00 10122201545257280
TO CRIXAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO 36000158271201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO 36000158096201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
TO TAIPAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIPAS DO TOCANTINS 36000158219201700 81000173 124.000,00 124.000,00 10122201545257280
TOTAL 239 PROPOSTAS 70.348.430,00
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