Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.360, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude. gov. br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF Município Entidade Nº da Proposta Cód. Emenda Valor por Parlamentar(R$) Valor total da Proposta(R$) Funcional Programática
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000117040 170.000,00 10302201585350001
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000117043 243.980,00 10302201585350001
BA CRISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS 11125012000117005 170.000,00 10302201585350001
BA PLANALTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO 11394887000117009 170.000,00 10302201585350001
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 11422579000117008 170.000,00 10302201585350001
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 11402517000117003 80.000,00 10302201585350001
CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 11365150000117003 80.000,00 10302201585350001
ES VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA 14792165000117003 680.000,00 10302201585350001
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 01753396000117008 170.000,00 10302201585350001
MA VITORIA DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM 14070963000117002 139.980,00 10302201585350001
MG BOM JARDIM DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS 13786574000117028 170.000,00 10302201585350001
MG CRUZEIRO DA FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13608436000117007 170.000,00 10302201585350001
MG SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO 13530644000117001 170.000,00 10302201585350001
MG SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO 13530644000117004 190.000,00 10302201585350001
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 12270817000117015 300.000,00 10302201585350001
MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO 17701982000117003 80.000,00 10302201585350001
PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 17556659000117007 749.980,00 10302201585350001
PB AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11267041000117002 80.000,00 10302201585350001
PB ASSUNCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11383748000117001 190.000,00 10302201585350001
PB JOCA CLAUDINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11332661000117009 170.000,00 10302201585350001
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11164805000117002 80.000,00 10302201585350001
PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 11516231000117002 80.000,00 10302201585350001
PB MARCACAO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12370254000117004 190.000,00 10302201585350001
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400094000117004 190.000,00 10302201585350001
PB NOVA PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA 08579944000117002 170.000,00 10302201585350001
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 08694222000117006 170.000,00 10302201585350001
PB SERRA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97519352000117002 170.000,00 10302201585350001
PB SERRA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97519352000117003 242.000,00 10302201585350001
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 13857317000117005 190.000,00 10302201585350001
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 05626697000117005 190.000,00 10302201585350001
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11285069000117007 190.000,00 10302201585350001
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 10598364000117002 170.000,00 10302201585350001
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11229326000117703 190.000,00 10302201585350001
PI NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11888596000117001 170.000,00 10302201585350001
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 11648048000117001 170.000,00 10302201585350001
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 08906533000117003 170.000,00 10302201585350001
PR CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 09174628000117005 50.000,00 10302201585350001
RJ SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 02911953000117721 170.000,00 10302201585350001
RN PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 23148526000117005 120.000,00 10302201585350001
RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 84744853000117012 242.000,00 10302201585350001
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 13705838000117012 242.000,00 10302201585350001
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117723 337.000,00 10302201585350001
RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11244236000117001 170.000,00 10302201585350001
RS ARROIO DO SAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11766512000117004 190.000,00 10302201585350001
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821226000117014 242.000,00 10302201585350001
RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS 13852788000117007 170.000,00 10302201585350001
RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11686923000117009 190.000,00 10302201585350001
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000117707 190.000,00 10302201585350001
RS CRISSIUMAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 12007174000117002 80.000,00 10302201585350001
RS CRISTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11237130000117010 170.000,00 10302201585350001
RS EREBANGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12087616000117001 170.000,00 10302201585350001
RS ERVAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE 11772998000117719 190.000,00 10302201585350001
RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA 11747875000117005 190.000,00 10302201585350001
RS ITATIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL 12043944000117008 190.000,00 10302201585350001
RS MARATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MARATA 12035099000117001 170.000,00 10302201585350001
RS MORRO REUTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER 11787446000117005 170.000,00 10302201585350001
RS POUSO NOVO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO 11649013000117006 170.000,00 10302201585350001
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 12389111000117022 242.000,00 10302201585350001
RS SANT''ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT''ANA DO LIVRAMENTO 12094007000117001 242.000,00 10302201585350001
RS TUPANCI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCI DO SUL 12529313000117009 170.000,00 10302201585350001
RS TUPANCI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCI DO SUL 12529313000117010 190.000,00 10302201585350001
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11343066000117005 170.000,00 10302201585350001
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 08321661000117002 170.000,00 10302201585350001
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 11195905000117001 170.000,00 10302201585350001
SC BALNEARIO GAIVOTA BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425649000117002 170.000,00 10302201585350001
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 10624466000117002 170.000,00 10302201585350001
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 11307776000117004 170.000,00 10302201585350001
SC CERRO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO NEGRO 11430842000117001 170.000,00 10302201585350001
SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS 11306746000117001 170.000,00 10302201585350001
SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO 11377474000117002 170.000,00 10302201585350001
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 10496741000117004 170.000,00 10302201585350001
SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 17756464000117001 170.000,00 10302201585350001
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12092636000117002 170.000,00 10302201585350001
SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 14008675000117001 170.000,00 10302201585350001
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 09129733000117003 170.000,00 10302201585350001
SC PRESIDENTE NEREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU 14488313000117004 170.000,00 10302201585350001
SC QUILOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO 13886006000117001 170.000,00 10302201585350001
SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO 11246073000117001 170.000,00 10302201585350001
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 08361788000117001 170.000,00 10302201585350001
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 10502372000117001 170.000,00 10302201585350001
SP ALTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A 11600927000117010 169.931,00 10302201585350001
SP APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13604785000117005 249.990,00 10302201585350001
SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 13939230000117001 80.000,00 10302201585350001
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 07636169000117001 100.000,00 10302201585350001
SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA 13787385000117002 80.000,00 10302201585350001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000117725 100.000,00 10302201585350001
SP CASA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA 11839940000117010 249.990,00 10302201585350001
SP CASA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA 11839940000117014 170.000,00 10302201585350001
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000117719 80.000,00 10302201585350001
SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO 12471477000117710 80.000,00 10302201585350001
SP GUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12028432000117010 190.000,00 10302201585350001
SP ILHABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13885112000117010 80.000,00 10302201585350001
SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI 13844159000117009 80.000,00 10302201585350001
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13848859000117713 97.660,00 10302201585350001
SP PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BELA 11139310000117001 80.000,00 10302201585350001
SP PINDORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDORAMA 11861752000117005 170.000,00 10302201585350001
SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13799876000117002 170.000,00 10302201585350001
SP RIFAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIFAINA 13787359000117001 170.000,00 10302201585350001
SP SALES OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA 11383179000117019 170.000,00 10302201585350001
SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE 11347477000117014 190.000,00 10302201585350001
SP SARAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI 97530536000117008 250.000,00 10302201585350001
TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11341025000117008 170.000,00 10302201585350001
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13076026000117016 170.000,00 10302201585350001
TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA 12440801000117703 168.500,00 10302201585350001
TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11096094000117005 168.500,00 10302201585350001
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 12400051000117020 80.000,00 10302201585350001
TOTAL 106 PROPOSTAS 18.727.511,00
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