PORTARIA Nº 3.361, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000117074	199.890,00	0000	10302201520R40001
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	07807682000117035	163.800,00	0000	10302201520R40001
BA	JACOBINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA	09567134000117707	164.970,00	0000	10302201520R40001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000117713	187.800,00	0000	10302201520R40001
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	11979908000117715	100.000,00	0000	10302201520R40001
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	11979908000117716	165.000,00	0000	10302201520R40001
GO	ARAGARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10465644000117037	99.920,00	0000	10302201520R40001
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	37623352000117015	39.980,00	0000	10302201520R40001
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	10711980000117007	99.960,00	0000	10302201520R40001
PA	CASTANHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL	07918201000117012	164.920,00	0000	10302201520R40001
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000117009	99.940,00	0000	10302201520R40001
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000117012	475.265,00	0000	10302201520R40001
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	11273170000117020	99.950,00	0000	10302201520R40001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000117708	38.090,00	0000	10302201520R40001
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000117003	50.000,00	0000	10302201520R40001
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000117008	50.000,00	0000	10302201520R40001
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000117009	426.870,00	0000	10302201520R40001
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000117010	1.000.000,00	0000	10302201520R40001
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000117011	43.900,00	0000	10302201520R40001
SP	DIADEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA	11862440000117014	93.230,00	0000	10302201520R40001
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13875759000117001	418.000,00	0000	10302201520R40001
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13875759000117002	1.000.000,00	0000	10302201520R40001
SP	JUNDIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13875759000117003	156.600,00	0000	10302201520R40001
TOTAL		23 PROPOSTAS		5.338.085,00