Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF Município Entidade Nº da Proposta Cód. Emenda Valor por Parlamentar(R$) Valor total da Proposta(R$) Funcional Programática
AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158852201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158903201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 36000158856201700 81000173 29,00 29,00 10122201545257280
AL MONTEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS 36000157936201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
AM CODAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS 36000158917201700 81000173 645.000,00 645.000,00 10122201545257280
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000158744201700 81000173 645.000,00 645.000,00 10122201545257280
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 36000158884201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
BA BARRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS-FUNSAUDE 36000158970201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158078201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159034201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN 36000158799201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
BA COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158712201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10122201545257280
BA IBIPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158840201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
BA ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000158152201700 81000173 900.000,00 900.000,00 10122201545257280
BA ITANHEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM 36000159028201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
BA LAJEDO DO TABOCAL FUNDO MUNICIPAL SAUDE FUMSAUDE 36000158187201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
BA NOVA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158815201700 81000173 420.000,00 420.000,00 10122201545257280
BA OUROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROLANDIA 36000158957201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
BA PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE 36000158053201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
BA PILAO ARCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158319201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10122201545257280
BA PIRIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRIPA 36000158331201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
BA QUIXABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA 36000159033201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
BA RIO DE CONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158269201700 81000173 216.000,00 216.000,00 10122201545257280
BA SANTA BARBARA FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA 36000158076201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 36000158041201700 81000173 350.000,00 350.000,00 10122201545257280
BA SAO FRANCISCO DO CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE 36000158890201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10122201545257280
BA SEABRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158119201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158752201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10122201545257280
CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS 36000158127201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 36000157902201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000158809201700 81000173 337.167,00 337.167,00 10122201545257280
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000157874201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000157876201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000157877201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000158008201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000158756201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000158763201700 81000173 515.000,00 515.000,00 10122201545257280
ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 36000157980201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 36000158051201700 81000173 1.600.000,00 1.600.000,00 10122201545257280
GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158021201700 81000173 950.000,00 950.000,00 10122201545257280
GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158025201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158147201700 81000173 483.238,00 483.238,00 10122201545257280
MA AFONSO CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO CUNHA 36000158302201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158222201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158306201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157942201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
MA CAPINZAL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE 36000158227201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA CAROLINA MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158243201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158055201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA HUMBERTO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS 36000158204201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA JOAO LISBOA MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158303201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000158967201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
MA MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR 36000158220201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA PAULO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS 36000158962201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000158106201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA PERI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158953201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES 36000158964201700 81000173 391.000,00 391.000,00 10122201545257280
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA 36000158586201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA SAO JOAO DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS 36000158199201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA SAO PEDRO DOS CRENTES MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS CRENTES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158986201700 81000173 170.000,00 170.000,00 10122201545257280
MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158273201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 36000158723201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000158205201700 81000173 66.495,00 66.495,00 10122201545257280
MG ALVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS 36000158189201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG ANGELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA 36000158865201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG AUGUSTO DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO DE LIMA 36000158286201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158074201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CABECEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG 36000155835201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG CAMPANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155834201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 36000158631201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CARMO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155828201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG CARMO DO CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO CAJURU 36000158148201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CONCEICAO DE IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155829201700 81000173 198.630,00 198.630,00 10122201545257280
MG CRUZEIRO DA FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158284201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG CRUZEIRO DA FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158778201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG DOM CAVATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155839201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MG DOURADOQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOQUARA 36000157973201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG ESTRELA DALVA ESTRELA DALVA FMS 36000158893201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG FLORESTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL 36000158939201700 81000173 147.544,00 147.544,00 10122201545257280
MG GOIABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155837201700 81000173 219.855,00 219.855,00 10122201545257280
MG GRUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA 36000157282201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA 36000158892201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158519201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG IPIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158988201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG ITAMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158949201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155827201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157504201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS 36000158172201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
MG PEDRA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA DO INDAIA 36000158071201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG PRADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158719201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000155830201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG ROSARIO DA LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROSARIO DA LIMEIRA 36000155832201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG SAO DOMINGOS DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155831201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG SAO JOSE DO MANTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO MANTIMENTO 36000156653201700 81000173 88.032,00 88.032,00 10122201545257280
MG TAPARUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157545201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG TEIXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS 36000157564201700 81000173 255.838,00 255.838,00 10122201545257280
MG VERISSIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156286201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000156904201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10122201545257280
PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158170201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000159007201700 81000173 82.100,00 82.100,00 10122201545257280
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000158258201700 81000173 543.000,00 543.000,00 10122201545257280
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158118201700 81000173 1.300.000,00 1.300.000,00 10122201545257280
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158159201700 81000173 65.744,00 65.744,00 10122201545257280
PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA 36000158174201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABA 36000157984201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000158129201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000158257201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158259201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158730201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PE BODOCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158230201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10122201545257280
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157950201700 81000173 5.000.000,00 5.000.000,00 10122201545257280
PE SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158430201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157238201700 81000173 74.000,00 74.000,00 10122201545257280
PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158976201700 81000173 107.103,00 107.103,00 10122201545257280
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158982201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158984201700 81000173 600.000,00 600.000,00 10122201545257280
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158753201700 81000173 50.999,00 50.999,00 10122201545257280
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157914201700 81000173 75.000,00 75.000,00 10122201545257280
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 36000158098201700 81000173 103.813,00 103.813,00 10122201545257280
PR ANAHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY 36000158060201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA 36000158260201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR BRAGANEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY 36000158992201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158268201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 36000158811201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR GOIOERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE 36000158175201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
PR ICARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158241201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR IGUATU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUATU 36000158870201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR IVATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158215201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR LINDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE 36000158788201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158956201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
PR MARILENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA 36000158223201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR MARQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158040201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 36000158019201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA 36000158851201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000158017201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000158022201700 81000173 44.000,00 44.000,00 10122201545257280
PR PARANAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA 36000158213201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PR PRIMEIRO DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158736201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158246201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
PR SAO MANOEL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA 36000158201201700 81000173 121.139,00 121.139,00 10122201545257280
PR XAMBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158142201700 81000173 148.766,00 148.766,00 10122201545257280
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 36000157288201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157357201700 81000173 122.860,00 122.860,00 10122201545257280
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000158834201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158775201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 36000158975201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RN CAICARA DO RIO DO VENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO 36000158989201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
RN CANGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA 36000158969201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159026201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 36000158888201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RN ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158802201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159004201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RN MONTE DAS GAMELEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN 36000158950201700 81000173 97.286,00 97.286,00 10122201545257280
RN PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES 36000158980201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RN SANTANA DO SERIDO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM 36000158979201700 81000173 86.526,00 86.526,00 10122201545257280
RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158991201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RN TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159003201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 36000158270201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000158231201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158122201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000158203201700 81000173 127.500,00 127.500,00 10122201545257280
RS ALTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000158182201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
RS NOVO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO 36000158037201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
RS SANT''ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT''ANA DO LIVRAMENTO 36000158015201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS TRAVESSEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO 36000158218201700 81000173 126.000,00 126.000,00 10122201545257280
RS TUPARENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158214201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000157976201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC AGUAS FRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS 36000158263201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS 36000158030201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 36000158163201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
SC ANITA GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI 36000157991201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS 36000158066201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC ARROIO TRINTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000158854201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000157981201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC BALNEARIO RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO 36000158052201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC BANDEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE 36000158195201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC BOCAINA DO SUL FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL 36000158011201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO 36000157988201700 81000173 65.288,00 65.288,00 10122201545257280
SC BRUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUNOPOLIS 36000157977201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO 36000157956201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 36000157964201700 81000173 5.813,00 5.813,00 10122201545257280
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000157985201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC CUNHATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158264201700 81000173 66.400,00 66.400,00 10122201545257280
SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA 36000158334201700 81000173 83.542,00 83.542,00 10122201545257280
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000158082201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
SC FREI ROGERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158941201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000158046201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158150201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI 36000158714201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA 36000157978201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO 36000157957201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158330201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158058201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC MATOS COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA 36000158094201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC MIRIM DOCE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE 36000158101201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158070201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000157955201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SC PEDRAS GRANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES 36000158812201700 81000173 91.924,00 91.924,00 10122201545257280
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 36000157967201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158784201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC PRESIDENTE NEREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU 36000158233201700 81000173 54.000,00 54.000,00 10122201545257280
SC RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157982201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC ROMELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA 36000158325201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC SALTO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO 36000157974201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC SAO BERNARDINO FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC 36000157969201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC SAO CRISTOVAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL 36000158164201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC SAO PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA 36000158039201700 81000173 160.200,00 160.200,00 10122201545257280
SC SERRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158862201700 81000173 132.625,00 132.625,00 10122201545257280
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000158169201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
SC TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158313201700 81000173 5.300,00 5.300,00 10122201545257280
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155833201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000158141201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158829201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10122201545257280
SP CRISTAIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS PAULISTA 36000158316201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP DIRCE REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCE REIS 36000158790201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10122201545257280
SP FERNAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO 36000157591201700 81000173 9.383,00 9.383,00 10122201545257280
SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA 36000157585201700 81000173 35.614,00 35.614,00 10122201545257280
SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA 36000158168201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE 36000159001201700 81000173 380.000,00 380.000,00 10122201545257280
SP INDAIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU 36000158902201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI 36000158154201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158245201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP MINEIROS DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE 36000158797201700 81000173 80.000,00 80.000,00 10122201545257280
SP MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA 36000157245201700 81000173 33.414,00 33.414,00 10122201545257280
SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA 36000158176201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP MONTE ALEGRE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO SUL 36000158173201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP 36000157963201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SP PEREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRAS 36000158400201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU 36000157548201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SP PINHALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000158235201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI 36000158139201700 81000173 65.000,00 65.000,00 10122201545257280
SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI 36000158143201700 81000173 35.000,00 35.000,00 10122201545257280
SP RUBINEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA 36000158228201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP SANTA ROSA DE VITERBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158900201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000158024201700 81000173 682.246,00 682.246,00 10122201545257280
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000157983201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP SAO SEBASTIAO DA GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA 36000158179201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158943201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP TRES FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158244201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP TUIUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUIUTI 36000157975201700 81000173 71.312,00 71.312,00 10122201545257280
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000157638201700 81000173 9.798,00 9.798,00 10122201545257280
TO CRIXAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO 36000158271201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000155840201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000156285201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO 36000158096201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
TO TAIPAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIPAS DO TOCANTINS 36000158219201700 81000173 124.000,00 124.000,00 10122201545257280
TOTAL 246 PROPOSTAS 60.545.523,00
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