Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.378, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF Município Entidade Nº da Proposta Valor total da Proposta(R$) Cód. Emenda Valor por Parlamentar(R$) Funcional Programática CNES Valor
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000117744201700 16.316,00 29730005 16.316,00 10122201545250027 4020200 16.316,00
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000117745201700 5.386,00 29730005 5.386,00 10122201545250027 3005941 5.386,00
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000117746201700 63.809,00 29730005 63.809,00 10122201545250027 2816792 63.809,00
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000117747201700 11.000,00 29730005 11.000,00 10122201545250027 6518052 11.000,00
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000117748201700 40.609,00 29730005 40.609,00 10122201545250027 3065383 40.609,00
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000117749201700 32.836,00 29730005 32.836,00 10122201545250027 7005075 32.836,00
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000117751201700 430.044,00 29730005 430.044,00 10122201545250027 7641117 430.044,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000135463201700 100.000,00 27420004 100.000,00 10122201545250029 2402394 100.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000159008201700 1.400.000,00 35640018 1.400.000,00 10122201545250029 0003859 1.400.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000159011201700 682.000,00 37320007 682.000,00 10122201545250029 0003859 682.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000159013201700 350.000,00 28710004 350.000,00 10122201545250029 0003859 350.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000159016201700 700.000,00 27500006 700.000,00 10122201545250029 0003859 700.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000159018201700 3.941,00 35640018 3.941,00 10122201545250029 0003859 3.941,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000159019201700 14.874,00 27500006 14.874,00 10122201545250029 0003859 14.874,00
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158735201700 300.000,00 27420004 300.000,00 10122201545250029 4033256 300.000,00
CE CASCAVEL SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN 36000158408201700 42.410,00 30310010 42.410,00 10122201545250023 2333716 42.410,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000153851201700 546.033,00 16640011 546.033,00 10122201545250023 2479958 546.033,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000153976201700 546.634,00 24420011 546.634,00 10122201545250023 2611678 546.634,00
CE IGUATU ASSOC. IGUATUENSE DE ASSIST.SOCIAL DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA 36000158804201700 200.049,00 31220006 200.049,00 10122201545250023 2675536 200.049,00
GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137933201700 200.000,00 37040010 200.000,00 10122201545250052 2762544 200.000,00
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158367201700 346.584,00 16460003 346.584,00 10122201545250021 2459477 346.584,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000117116201700 90.176,00 23880001 90.176,00 10122201545250021 7486618 90.176,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000132689201700 4.224,00 23880001 4.224,00 10122201545250021 7486618 4.224,00
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000126716201700 100.000,00 30830014 100.000,00 10122201545250031 2145960 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000118929201700 179.769,00 37680008 179.769,00 10122201545250031 2118041 179.769,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000119070201700 150.000,00 27600001 150.000,00 10122201545250031 4042298 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000126540201700 100.000,00 27540012 100.000,00 10122201545250031 6263755 100.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000137595201700 200.000,00 37340008 200.000,00 10122201545250031 2219646 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000138545201700 140.000,00 24870004 140.000,00 10122201545250031 2204932 140.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000143731201700 50.000,00 28890006 50.000,00 10122201545250031 2120402 50.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000145683201700 7.600,00 29380005 7.600,00 10122201545250031 6323251 7.600,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000149682201700 39.000,00 29380005 39.000,00 10122201545250031 2117177 39.000,00
MG CONGONHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS 36000123946201700 200.000,00 28890006 200.000,00 10122201545250031 2172364 200.000,00
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000113728201700 100.000,00 30830014 100.000,00 10122201545250031 2205440 100.000,00
MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG 36000156857201700 50.000,00 28890006 50.000,00 10122201545250031 2147882 50.000,00
MG MONTALVANIA FUNDACAO DE SAUDE DE MONTALVANIA 36000158502201700 100.000,00 20750001 100.000,00 10122201545250031 2119439 100.000,00
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149862201700 150.000,00 22630005 150.000,00 10122201545250015 2652706 150.000,00
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000128385201700 200.000,00 11420012 200.000,00 10122201545250015 2312123 200.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000145882201700 200.000,00 38470010 200.000,00 10122201545251436 2315793 200.000,00
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000127259201700 17.000,00 27110006 17.000,00 10122201545250025 2363992 17.000,00
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000127266201700 29.000,00 27110006 29.000,00 10122201545250025 2364018 29.000,00
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000127275201700 5.000,00 27110006 5.000,00 10122201545250025 2364042 5.000,00
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000127283201700 24.000,00 27110006 24.000,00 10122201545250025 5979463 24.000,00
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000132780201700 200.000,00 37260016 200.000,00 10122201545250026 2715325 200.000,00
PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES 36000123511201700 150.000,00 38130013 150.000,00 10122201545250026 2715201 150.000,00
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 36000112710201700 200.000,00 37260016 200.000,00 10122201545250026 2712024 200.000,00
PE PANELAS PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153617201700 37.096,00 38130013 37.096,00 10122201545250026 2703394 37.096,00
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158690201700 110.851,00 24530002 110.851,00 10122201545250026 2638894 110.851,00
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000130604201700 100.000,00 36800014 100.000,00 10122201545250041 2578506 100.000,00
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 36000158508201700 100.000,00 23990005 100.000,00 10122201545250041 2567466 100.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000115766201700 200.000,00 25100001 200.000,00 10122201545250033 2270528 200.000,00
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000158739201700 468.186,00 13340008 468.186,00 10122201545250033 2270528 468.186,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153324201700 299.098,00 37660003 299.098,00 10122201545250033 2298708 299.098,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153325201700 396.596,00 27930017 396.596,00 10122201545253348 2298708 396.596,00
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000138658201700 400.000,00 17730024 400.000,00 10122201545253351 2280582 400.000,00
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000124902201700 319.538,00 13450001 319.538,00 10122201545250033 5349893 319.538,00
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000153881201700 477.096,00 30400008 477.096,00 10122201545253355 2704269 477.096,00
RN ALEXANDRIA ASSOC DE PROT E ASSIST A MAT E A INF DE ALEXANDRIA 36000158401201700 120.000,00 30490006 120.000,00 10122201545250024 2407566 120.000,00
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000153266201700 71.634,00 30770009 71.634,00 10122201545250043 2262274 71.634,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000114272201700 100.000,00 31730002 100.000,00 10122201545250043 2265885 100.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000144175201700 100.000,00 36620008 100.000,00 10122201545250043 2252120 100.000,00
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000134178201700 100.000,00 28680004 100.000,00 10122201545250043 3017060 100.000,00
SC AGRONOMICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA 36000138888201700 71.851,00 32350006 71.851,00 10122201545250042 2377497 71.851,00
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000158500201700 332.410,00 28560007 332.410,00 10122201545250042 7072414 332.410,00
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000124028201700 15.185,00 38240001 15.185,00 10122201545250042 2491370 15.185,00
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000124041201700 50.724,00 38240001 50.724,00 10122201545250042 2491389 50.724,00
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000124053201700 34.091,00 38240001 34.091,00 10122201545250042 2491745 34.091,00
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137400201700 151.816,00 32350006 151.816,00 10122201545250042 2302063 151.816,00
SP ARACARIGUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA 36000113743201700 300.000,00 28200022
28750002
100.000,00
200.000,00
10122201545250035
10122201545250035
7044593 300.000,00
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 36000156370201700 500.000,00 37170007 500.000,00 10122201545250035 2688433 500.000,00
SP CANITAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITAR 36000158933201700 46.000,00 15930022 46.000,00 10122201545250035 2038250 46.000,00
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000137317201700 150.000,00 37090002 150.000,00 10122201545250035 2785315 150.000,00
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000158582201700 14.000,00 37090002 14.000,00 10122201545250035 2785315 14.000,00
SP COSMORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155377201700 150.000,00 33600007 150.000,00 10122201545250035 2047330 150.000,00
SP COSMORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155379201700 49,00 30260006 49,00 10122201545250035 2047330 49,00
SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI 36000113295201700 100.000,00 37160007 100.000,00 10122201545250035 2058839 100.000,00
SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA 36000136785201700 300.000,00 15270012 300.000,00 10122201545253624 2081091 300.000,00
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157069201700 200.000,00 37170007 200.000,00 10122201545250035 2096412
6959504
125.000,00
75.000,00
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 36000153894201700 180.000,00 25170005 180.000,00 10122201545250035 2069733 180.000,00
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 36000153895201700 32.000,00 25170005 32.000,00 10122201545250035 5437350 32.000,00
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 36000153896201700 200.000,00 25170005 200.000,00 10122201545250035 2746409 200.000,00
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 36000153898201700 50.000,00 25170005 50.000,00 10122201545250035 6401880 50.000,00
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 36000153899201700 18.000,00 25170005 18.000,00 10122201545250035 7167326 18.000,00
SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS 36000153972201700 100.000,00 33600007 100.000,00 10122201545250035 2746867 100.000,00
SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS 36000153974201700 86.634,00 33600007 86.634,00 10122201545250035 5935210 86.634,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000132849201700 150.000,00 31340006 150.000,00 10122201545250035 2082691 150.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000155708201700 177.096,00 30880015 177.096,00 10122201545250035 2083086 177.096,00
SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136472201700 3.200,00 19970019 3.200,00 10122201545250035 6869661 3.200,00
SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136477201700 930,00 19970019 930,00 10122201545250035 6869637 930,00
SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136480201700 1.900,00 19970019 1.900,00 10122201545250035 6869653 1.900,00
SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136484201700 16.866,00 19970019 16.866,00 10122201545250035 5465826 16.866,00
SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150030201700 16.281,00 19970019 16.281,00 10122201545250035 2038889 16.281,00
TOTAL 92 PROPOSTAS 15.567.422,00
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