Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.379, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF Município Entidade Nº da Proposta Cód. Emenda Valor por Parlamentar(R$) Valor Total da Proposta(R$) Funcional Programática
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000117006 30360003 90.000,00 90.000,00 10301201585810012
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000117011 30360003 10.000,00 10.000,00 10301201585810012
AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA 11323039000117004 27290005 174.325,00 174.325,00 10301201585811815
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 19433048000117010 27290005 116.000,00 116.000,00 10301201585811815
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 19433048000117011 27290005 59.000,00 59.000,00 10301201585811815
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11911964000117005 30760008 500.000,00 500.000,00 10301201585810013
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 12250723000117014 26760002 28.940,00 28.940,00 10301201585810016
BA BOA VISTA DO TUPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNSAUDE 13862190000117004 34770016 246.634,00 246.634,00 10301201585811972
BA CORACAO DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA 11805839000117001 34870006 100.000,00 100.000,00 10301201585810029
BA MUQUEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10489279000117004 24710006 116.000,00 116.000,00 10301201585810029
BA PE DE SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PE DE SERRA 10651489000117004 37380004 210.000,00 210.000,00 10301201585810029
BA SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDE 12345078000117002 34770023 399.950,00 399.950,00 10301201585812292
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419241000117001 24370005 300.000,00 300.000,00 10301201585810023
ES IBIRACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU 14635944000117001 33120015 115.980,00 115.980,00 10301201585810032
ES ICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10700073000117013 33120015 104.220,00 104.220,00 10301201585810032
ES ICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10700073000117014 14130003 116.590,00 116.590,00 10301201585810032
ES SAO DOMINGOS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE 13953742000117004 32640007 145.000,00 145.000,00 10301201585810032
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA 12157728000117708 27720007 100.000,00 100.000,00 10301201585810032
GO AMERICANO DO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL 08624711000117003 29690006 58.000,00 58.000,00 10301201585810052
GO AMERICANO DO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL 08624711000117013 29690006 42.000,00 42.000,00 10301201585810052
GO CAMPINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU 11313891000117002 29350003 45.000,00 45.000,00 10301201585810052
GO CAMPINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU 11313891000117006 29350003 15.000,00 15.000,00 10301201585810052
GO CAMPINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU 11313891000117017 29350003 45.000,00 45.000,00 10301201585810052
GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11335591000117001 19600009
29350003
100.000,00
105.000,00
205.000,00 10301201585810052
10301201585810052
GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 12008540000117020 19600009 99.990,00 99.990,00 10301201585810052
GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 08278113000117016 30380005 87.105,00 87.105,00 10301201585810052
GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 11335530000117008 36720008 110.540,00 110.540,00 10301201585810052
GO SAO JOAO DA PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA 10579668000117002 29690006 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04786328000117019 25510007 320.000,00 320.000,00 10301201585810050
GO VICENTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS 11258723000117001 29350003 104.980,00 104.980,00 10301201585810052
MA CEDRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL 12097487000117003 36990006 316.960,00 316.960,00 10301201585810601
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354569000117727 30430003 59.930,00 59.930,00 10301201585810021
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 10432389000117018 37810007 150.000,00 150.000,00 10301201585810021
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 12148948000117001 22540004 399.960,00 399.960,00 10301201585810021
MA PRESIDENTE VARGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV 14014359000117004 37810007 116.000,00 116.000,00 10301201585810021
MA PRESIDENTE VARGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV 14014359000117007 37810007 33.800,00 33.800,00 10301201585810021
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 12122155000117001 37580007 500.000,00 500.000,00 10301201585810021
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02666567000117004 35950005 169.980,00 169.980,00 10301201585810031
MG BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI 21505966000117002 30330003 200.000,00 200.000,00 10301201585810031
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 03133408000117007 27640018 104.420,00 104.420,00 10301201585810031
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 14208587000117003 37010003 199.990,00 199.990,00 10301201585810031
MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL 12157307000117001 37340006 249.780,00 249.780,00 10301201585810031
MG CRUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11238884000117702 37140001 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG CRUZEIRO DA FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13608436000117005 30330003 86.810,00 86.810,00 10301201585810031
MG DOM CAVATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19405762000117011 38200006 249.930,00 249.930,00 10301201585810031
MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR 12320877000117005 38200006 99.960,00 99.960,00 10301201585810031
MG LASSANCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASSANCE 11338725000117002 14050010 234.400,00 234.400,00 10301201585810031
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 21489972000117002 37310014 149.990,00 149.990,00 10301201585812798
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 21489972000117705 37310014 200.010,00 200.010,00 10301201585812798
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 23164660000117008 37140001 199.960,00 199.960,00 10301201585810031
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10654076000117003 27640018 149.700,00 149.700,00 10301201585810031
MS PEDRO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10693916000117002 28380013 112.500,00 112.500,00 10301201585810054
MT SANTO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13892961000117001 28250007 150.000,00 150.000,00 10301201585810051
PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07331783000117014 34910004 119.980,00 119.980,00 10301201585810015
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 11850438000117018 21520007 142.880,00 142.880,00 10301201585810015
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 11186410000117002 22630004 149.970,00 149.970,00 10301201585810015
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13707794000117020 30820015 250.000,00 250.000,00 10301201585810271
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 07918201000117003 26780010 99.550,00 99.550,00 10301201585810015
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 12051023000117007 33390006 129.920,00 129.920,00 10301201585810015
PA MOCAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA 11939601000117005 22630004 149.990,00 149.990,00 10301201585810015
PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11438326000117001 30820009 399.940,00 399.940,00 10301201585810325
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000117026 33390006 95.460,00 95.460,00 10301201585810015
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000117027 33390006 34.500,00 34.500,00 10301201585810015
PA SAO JOAO DA PONTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PONTA 12091670000117002 34920004 299.950,00 299.950,00 10301201585810015
PA TRAIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA 14910511000117003 36970003 95.495,00 95.495,00 10301201585810015
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10819820000117003 38500002 50.000,00 50.000,00 10301201585810025
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 13923732000117001 21270002 150.000,00 150.000,00 10301201585810025
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 10570295000117001 21270002 150.000,00 150.000,00 10301201585810025
PB CACIMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS 10541009000117003 38500002 49.940,00 49.940,00 10301201585810025
PB DUAS ESTRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS 11814527000117002 38500002 60.000,00 60.000,00 10301201585810025
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12009325000117002 38500002 59.990,00 59.990,00 10301201585810025
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12375571000117002 24500012 102.000,00 102.000,00 10301201585810025
PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 08674396000117007 35300007 90.000,00 90.000,00 10301201585810025
PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 11268720000117001 38500002 59.970,00 59.970,00 10301201585810025
PB OLHO D''AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11471451000117005 38500002 59.990,00 59.990,00 10301201585810025
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11247833000117001 38500002
21270002
60.000,00
150.000,00
210.000,00 10301201585810025
10301201585810025
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 08932293000117001 38500002 60.000,00 60.000,00 10301201585810025
PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13072341000117002 38500002 60.000,00 60.000,00 10301201585810025
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 12447227000117004 38500002 79.970,00 79.970,00 10301201585810025
PB SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE 11411482000117004 38500002 55.000,00 55.000,00 10301201585810025
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 17648806000117003 38500002 59.940,00 59.940,00 10301201585810025
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 17648806000117005 38500002 60.030,00 60.030,00 10301201585810025
PB UIRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435066000117003 27160001 300.000,00 300.000,00 10301201585810025
PE JOAQUIM NABUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO 10355457000117011 28850006 100.000,00 100.000,00 10301201585810026
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 11360884000117707 37260014 250.000,00 250.000,00 10301201585810026
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 11775142000117707 37880009 375.000,00 375.000,00 10301201585810022
PI NOVO ORIENTE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI 13770802000117001 30650001 100.000,00 100.000,00 10301201585810022
PI SANTANA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11787576000117010 12460004 44.000,00 44.000,00 10301201585810022
PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 10541343000117002 30950013 99.980,00 99.980,00 10301201585810041
PR ESPIGAO ALTO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO ALTO DO IGUACU 09335405000117002 28450003 125.000,00 125.000,00 10301201585810041
PR GUARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI 09278400000117013 18760008 200.000,00 200.000,00 10301201585810041
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 09307925000117004 30950013 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09256935000117007 31760001 149.990,00 149.990,00 10301201585810041
PR MARIA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIA HELENA 08859081000117001 30950013 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR NOVA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA 08570778000117001 30950013 99.980,00 99.980,00 10301201585810041
PR PEABIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU 10572895000117002 30950013 99.980,00 99.980,00 10301201585810041
PR PRUDENTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR 10444476000117002 18740001 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36285484000117013 27780006 58.000,00 58.000,00 10301201585810033
RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12396542000117002 27780006 110.000,00 110.000,00 10301201585810033
RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12361936000117012 37560010 24.970,00 24.970,00 10301201585810033
RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12361936000117714 37560010 144.800,00 144.800,00 10301201585810033
RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12806280000117002 37790001 199.940,00 199.940,00 10301201585810024
RO ALVORADA D''OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 13008260000117001 38510005 158.730,00 158.730,00 10301201585810011
RS BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11931808000117032 19860001 99.930,00 99.930,00 10301201585810043
RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS 12113820000117027 28610006 9.760,00 9.760,00 10301201585810043
RS CAMBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12100062000117001 30670005 99.990,00 99.990,00 10301201585810043
RS CRISTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11237130000117009 32980002 99.750,00 99.750,00 10301201585810043
RS FAXINAL DO SOTURNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11731081000117003 28580010 45.000,00 45.000,00 10301201585810043
RS LIBERATO SALZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO 10530466000117002 19860001 108.000,00 108.000,00 10301201585810043
RS NOVA PALMA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 12240183000117007 38410006 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS PEDRO OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS 13556480000117001 28580010 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS PIRAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRAPO 10469683000117003 38410006 99.280,00 99.280,00 10301201585810043
RS SAO JOSE DO OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO 11862957000117001 28650010 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAO MARTINHO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA 11988520000117002 32980002 99.940,00 99.940,00 10301201585810043
RS TRES FORQUILHAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRES FORQUILHAS/ RS 11943264000117001 28580010 49.920,00 49.920,00 10301201585810043
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13245103000117001 30200001 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 08999257000117014 28530004 135.000,00 135.000,00 10301201585810042
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 11265919000117002 28520012 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10568451000117006 37860006 166.720,00 166.720,00 10301201585810042
SC LUZERNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA 10574092000117002 28530004 99.930,00 99.930,00 10301201585810042
SE ITAPORANGA D''AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11382690000117013 27320005 300.000,00 300.000,00 10301201585810028
SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11367491000117006 29080002 9.950,00 9.950,00 10301201585810028
SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11380216000117002 29080002 200.000,00 200.000,00 10301201585810028
SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11717981000117009 28860003 149.990,00 149.990,00 10301201585810035
SP ALUMINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11502223000117002 33460002 220.365,00 220.365,00 10301201585810035
SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401241000117707 18180006 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 13794183000117006 25340016 99.070,00 99.070,00 10301201585810035
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 13794183000117013 25340016 50.930,00 50.930,00 10301201585810035
SP BARAO DE ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE ANTONINA 11309773000117001 28150005 50.000,00 50.000,00 10301201585810035
SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15502929000117006 27960001 246.500,00 246.500,00 10301201585810035
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 11935879000117035 37590001 106.865,00 106.865,00 10301201585810035
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11408997000117009 27990005 187.090,00 187.090,00 10301201585810035
SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP 11580190000117717 37300010 69.440,00 69.440,00 10301201585810035
SP GETULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13064691000117002 28010002 69.950,00 69.950,00 10301201585810035
SP IRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPUA - SP 11580178000117001 18180006 49.800,00 49.800,00 10301201585810035
SP LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA 13890707000117001 23660010 90.000,00 90.000,00 10301201585810035
SP PAULICEIA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULICEIA 14002965000117002 37730001 99.980,00 99.980,00 10301201585810035
SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS 13758276000117001 31350007 99.970,00 99.970,00 10301201585810035
SP RUBINEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA 12293160000117001 15810009 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA 12273871000117002 23660010 99.990,00 99.990,00 10301201585810035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000117083 25340016 119.750,00 119.750,00 10301201585810035
SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE 11348758000117017 28050004 27.540,00 27.540,00 10301201585810035
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000117013 28050004 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SARAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI 97530536000117001 23660010 90.000,00 90.000,00 10301201585810035
SP TAQUARITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11114724000117001 28130008 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480722000117004 28050004 45.000,00 45.000,00 10301201585810035
SP TORRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA 12449796000117005 28150005 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
TO AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO 13321783000117002 29180004 91.200,00 91.200,00 10301201585810017
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13076026000117010 29310001 149.950,00 149.950,00 10301201585810017
TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS 12743104000117002 24290002 140.000,00 140.000,00 10301201585810017
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 11439826000117003 36950008 10.000,00 10.000,00 10301201585810017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13414643000117011 29180004 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 12059635000117012 29310001 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13767456000117016 30680010 116.000,00 116.000,00 10301201585810017
TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11563127000117005 29180004 116.000,00 116.000,00 10301201585810017
TOTAL 155 PROPOSTAS 20.392.719,00
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