Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.380, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF Município Entidade Nº da Proposta Cód. Emenda Valor por Parlamentar(R$) Valor Total da Proposta(R$) Funcional Programática
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000154229201700 36400006 132.865,00 132.865,00 10122201545250012
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137212201700 38480025
37900005
100.000,00
100.000,00
200.000,00 10122201545250172
10122201545250012
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000153134201700 29730005 27.096,00 27.096,00 10122201545250027
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 36000148939201700 30500006 200.000,00 200.000,00 10122201545250013
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149129201700 38070010 500.000,00 500.000,00 10122201545250013
AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 36000154331201700 16220002 284.140,00 284.140,00 10122201545250013
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000158563201700 20470005 250.000,00 250.000,00 10122201545250016
BA CHORROCHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO 36000158830201700 37270007 46.634,00 46.634,00 10122201545250029
BA GENTIO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000135462201700 27420004 300.000,00 300.000,00 10122201545250029
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158112201700 27410001 650.000,00 650.000,00 10122201545250029
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 36000158387201700 30590004 20.958,00 20.958,00 10122201545250023
CE JAGUARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA 36000154350201700 27000007 56.863,00 56.863,00 10122201545250023
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000157101201700 37780005 100.098,00 100.098,00 10122201545250023
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 36000154630201700 37330007 96.634,00 96.634,00 10122201545250023
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 36000155112201700 37100008 227.096,00 227.096,00 10122201545250023
CE SAO LUIS DO CURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU 36000136983201700 31220004 400.000,00 400.000,00 10122201545250023
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000116719201700 37330007 300.000,00 300.000,00 10122201545250023
ES ECOPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA 36000138210201700 27720001 100.000,00 100.000,00 10122201545250032
ES SOORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA 36000119050201700 27720001 100.000,00 100.000,00 10122201545250032
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000139297201700 31030011 219.538,00 219.538,00 10122201545250052
MA AFONSO CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO CUNHA 36000117047201700 23880001 105.600,00 105.600,00 10122201545250021
MA ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI 36000153100201700 37810001 27.865,00 27.865,00 10122201545250021
MA CIDELANDIA MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000118549201700 23240004 300.000,00 300.000,00 10122201545250021
MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA 36000140540201700 16460003 300.000,00 300.000,00 10122201545250021
MA SAO JOSE DOS BASILIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS 36000121231201700 23880001 300.000,00 300.000,00 10122201545250021
MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000119870201700 23880001 100.000,00 100.000,00 10122201545250021
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 36000158965201700 36990001 237.956,00 237.956,00 10122201545250021
MG ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137286201700 24880004 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG CHAPADA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA 36000121141201700 37680008 200.000,00 200.000,00 10122201545250031
MG CONCEICAO DA BARRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS 36000158832201700 27560001 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG CONCEICAO DA BARRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS 36000158833201700 24820001 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG CRUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144314201700 29380005 150.000,00 150.000,00 10122201545250031
MG CRUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144538201700 29380005 132.264,00 132.264,00 10122201545250031
MG DORES DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO TURVO 36000138020201700 24880004 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA 36000128354201700 37140002 50.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA 36000145060201700 37140002 50.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG FORTUNA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000112877201700 31860005 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG FUNILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153762201700 24810006 96.634,00 96.634,00 10122201545250031
MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000124156201700 29380005 159.769,00 159.769,00 10122201545250031
MG INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIANOPOLIS 36000147376201700 24830003 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146960201700 37010005 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000158424201700 37130005 11.411,00 11.411,00 10122201545250031
MG MIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI 36000113011201700 24880004 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG PADRE CARVALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136582201700 27690006 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149021201700 29380005 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG RAPOSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137501201700 28890006 50.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 36000123663201700 28890006 50.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG SAO GONCALO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE 36000116089201700 35950003 379.768,00 379.768,00 10122201545250031
MG SAO SEBASTIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000124369201700 28890006 50.000,00 50.000,00 10122201545250031
MT CANABRAVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE 36000114061201700 18290004 200.000,00 200.000,00 10122201545250051
MT NOVA CANAA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE 36000144677201700 18290004 200.000,00 200.000,00 10122201545250051
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114293201700 18290004 200.000,00 200.000,00 10122201545250051
MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000156982201700 31010001 224.820,00 224.820,00 10122201545250051
PA MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154194201700 36970006 86.995,00 86.995,00 10122201545250015
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000128964201700 11420012 200.000,00 200.000,00 10122201545250015
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 36000118837201700 34910001 200.000,00 200.000,00 10122201545250359
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 36000119013201700 34910001 100.000,00 100.000,00 10122201545250359
PA TUCUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000113535201700 30550007 389.000,00 389.000,00 10122201545250015
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000153199201700 24500011 266.000,00 266.000,00 10122201545250025
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000158557201700 12680008 50.000,00 50.000,00 10122201545250025
PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000146294201700 27110006 14.583,00 14.583,00 10122201545250025
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000127292201700 27110006 25.000,00 25.000,00 10122201545250025
PB RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO 36000149377201700 37390007 142.000,00 142.000,00 10122201545250025
PB SANTANA DOS GARROTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES 36000158177201700 27120004 150.000,00 150.000,00 10122201545250025
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000117572201700 27110006 100.000,00 100.000,00 10122201545250025
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 36000112621201700 24490019 262.538,00 262.538,00 10122201545250025
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158659201700 12680008 150.000,00 150.000,00 10122201545250025
PE BARRA DE GUABIRABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA 36000156640201700 37000001 22.548,00 22.548,00 10122201545250026
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 36000156800201700 37000012 200.000,00 200.000,00 10122201545250026
PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000139606201700 37000012 100.000,00 100.000,00 10122201545250026
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158683201700 24530002 111.000,00 111.000,00 10122201545250026
PE JATAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA 36000158713201700 24530002 111.000,00 111.000,00 10122201545250026
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000138990201700 28840012 100.000,00 100.000,00 10122201545250026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143860201700 12180004 200.000,00 200.000,00 10122201545250026
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137646201700 27190004 566.816,00 566.816,00 10122201545250026
PI FRANCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS 36000156887201700 35230005 13.249,00 13.249,00 10122201545250022
PI PADRE MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000116630201700 29000003 170.217,00 170.217,00 10122201545250022
PI SAO FELIX DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI 36000139682201700 27070003 255.344,00 255.344,00 10122201545250022
PI SEBASTIAO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI 36000113399201700 29000003 170.217,00 170.217,00 10122201545250022
PR CAMPO MAGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO 36000153259201700 30730001 36.864,00 36.864,00 10122201545250041
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153210201700 33090011 26.632,00 26.632,00 10122201545250041
PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158413201700 23990005 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 36000114243201700 36500006 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR ENTRE RIOS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO OESTE 36000134702201700 23990005 150.000,00 150.000,00 10122201545250041
PR ESPIGAO ALTO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO ALTO DO IGUACU 36000111987201700 33090011 150.000,00 150.000,00 10122201545250041
PR FLORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI 36000112128201700 37050002 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR GODOY MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145081201700 29110009 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR GOIOXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000111934201700 19680007 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR GOIOXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000111939201700 29110009 125.000,00 125.000,00 10122201545250041
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153769201700 28440014 49.996,00 49.996,00 10122201545250041
PR GUAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAMIRANGA - PR 36000113887201700 33090011 190.000,00 190.000,00 10122201545250041
PR INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INAJA PARANA 36000138792201700 20520009 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR JATAIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114911201700 18740005 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA 36000144476201700 28740010 150.000,00 150.000,00 10122201545250041
PR MANDIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA 36000125473201700 37050002 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR MISSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL 36000115609201700 36500006 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA 36000137735201700 37710006 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR PEABIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU 36000138063201700 37050002 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR PEROBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000124095201700 36500006 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR PONTAL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA 36000126172201700 37050002 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR QUEDAS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU 36000121192201700 28440014 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 36000123802201700 33090011 150.000,00 150.000,00 10122201545250041
PR SANTO ANTONIO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA 36000133589201700 30840011 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR TELEMACO BORBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA 36000138581201700 37710006 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA ROXA 36000143476201700 29110009 120.000,00 120.000,00 10122201545250041
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000120688201700 20520009 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR VIRMOND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE VIRMOND 36000114857201700 33090011 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145123201700 27830001 319.536,00 319.536,00 10122201545250033
RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145861201700 29230018 300.000,00 300.000,00 10122201545253326
RN BODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158431201700 30490006 100.000,00 100.000,00 10122201545250024
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000154265201700 30540006 46.697,00 46.697,00 10122201545250024
RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 36000158435201700 30490007 100.000,00 100.000,00 10122201545250024
RN FELIPE GUERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN 36000112137201700 30490006 100.000,00 100.000,00 10122201545250024
RN LAGOA D''ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA 36000114133201700 30540006 100.000,00 100.000,00 10122201545250024
RN MAXARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136078201700 30490006 100.000,00 100.000,00 10122201545250024
RN VENHA-VER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER 36000139137201700 30490006 100.000,00 100.000,00 10122201545250024
RN VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN 36000158619201700 30490007 100.000,00 100.000,00 10122201545250024
RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 36000112384201700 30960005 100.000,00 100.000,00 10122201545250011
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 36000153848201700 37450010 409.769,00 409.769,00 10122201545250014
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 36000153938201700 30660005 136.865,00 136.865,00 10122201545250014
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 36000152902201700 30660005 300.000,00 300.000,00 10122201545250014
RS AMARAL FERRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR 36000113793201700 20770010 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000111599201700 25660008 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS CORONEL BICACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114443201700 28650011 180.000,00 180.000,00 10122201545250043
RS ENGENHO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO 36000125537201700 20980010 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS ESTACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000112494201700 20980010 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 36000126142201700 25650010 100.000,00 100.000,00 10122201545250040
RS PALMITINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS 36000117176201700 20980010 150.000,00 150.000,00 10122201545250043
RS PEDRO OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS 36000137919201700 20980010 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS POCO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DAS ANTAS 36000133792201700 20770010 52.598,00 52.598,00 10122201545250043
RS RIOZINHO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO 36000137615201700 25650010 50.000,00 50.000,00 10122201545250040
RS ROSARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146473201700 11170007 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS SANTO ANTONIO DO PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA 36000115970201700 28650011 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS 36000138028201700 20770010 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS TENENTE PORTELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150473201700 28680006 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000136470201700 25650010 85.000,00 85.000,00 10122201545250040
RS TRES CACHOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000123913201700 25650010 100.000,00 100.000,00 10122201545250040
RS VALE DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO SOL 36000116502201700 25650010 100.000,00 100.000,00 10122201545250040
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000114376201700 25650010 100.000,00 100.000,00 10122201545250040
RS VIADUTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIADUTOS 36000136784201700 20980010 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM 36000122611201700 28570007 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000153466201700 18810003 84.865,00 84.865,00 10122201545250042
SC BOMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152378201700 10630007 50.000,00 50.000,00 10122201545250042
SC BOMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152379201700 10630007 50.000,00 50.000,00 10122201545250042
SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI 36000115364201700 18810003 200.000,00 200.000,00 10122201545250042
SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA 36000116643201700 29060001 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC JABORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA 36000158456201700 28550005 68.186,00 68.186,00 10122201545250042
SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 36000117163201700 29060001 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146270201700 36910017 43.809,00 43.809,00 10122201545250028
SE ILHA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000153029201700 27320006 592.346,00 592.346,00 10122201545250028
SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137756201700 26000002 200.000,00 200.000,00 10122201545250028
SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000111581201700 22460008 150.000,00 150.000,00 10122201545250028
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158679201700 31000003 100.000,00 100.000,00 10122201545250028
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000158647201700 31000003 196.578,00 196.578,00 10122201545250028
SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU 36000111963201700 22460008 150.000,00 150.000,00 10122201545250028
SP ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVINLANDIA 36000111247201700 17990001 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVINLANDIA 36000158612201700 17990001 7.955,00 7.955,00 10122201545250035
SP ANHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS 36000158605201700 15930022 50.000,00 50.000,00 10122201545250035
SP DIRCE REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCE REIS 36000158793201700 15930022 25.000,00 25.000,00 10122201545250035
SP ESPIRITO SANTO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO 36000158821201700 15930022 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP 36000149083201700 32080008 250.000,00 250.000,00 10122201545250035
SP FLORA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORA RICA 36000158423201700 15930022 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA 36000145039201700 30640011 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157304201700 37350002 140.864,00 140.864,00 10122201545250035
SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA 36000158475201700 18080004 150.000,00 150.000,00 10122201545250035
SP GALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA 36000144979201700 18080004 200.000,00 200.000,00 10122201545250035
SP GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES 36000121542201700 28150003 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP LUIZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA 36000113237201700 28150003 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 36000127710201700 37730002 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158703201700 15930022 40.000,00 40.000,00 10122201545250035
SP PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BELA 36000143648201700 28150003 80.000,00 80.000,00 10122201545250035
SP PEDRINHAS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA 36000137990201700 17990001 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP PINDORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDORAMA 36000137310201700 32080008 250.000,00 250.000,00 10122201545250035
SP RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO 36000113374201700 31350008 150.000,00 150.000,00 10122201545250035
SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136492201700 19970019 45.104,00 45.104,00 10122201545250035
SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150031201700 19970019 15.719,00 15.719,00 10122201545250035
SP UBARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP 36000117062201700 28750002 75.000,00 75.000,00 10122201545250035
SP UBARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP 36000117470201700 28750002 25.000,00 25.000,00 10122201545250035
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000115409201700 26900005 130.000,00 130.000,00 10122201545250017
TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLNDIA - TO 36000131696201700 29180015 80.000,00 80.000,00 10122201545250017
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000139264201700 30680011 100.000,00 100.000,00 10122201545250017
TOTAL 181 PROPOSTAS 24.973.899,00
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