Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.392, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF Município Entidade Nº da Proposta Cód. Emenda Valor por Parlamentar (R$) Valor Total da Proposta (R$) Funcional Programática
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117079 38480010 155.490,00 155.490,00 10302201585350012
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 12804343000117023 37940003 170.000,00 170.000,00 10302201585350013
BA CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 10869131000117708 27380016 500.000,00 500.000,00 10302201585350029
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 08576590000117702 27450004 68.450,00 68.450,00 10302201585350029
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 08576590000117704 27450004 498,00 498,00 10302201585350029
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 08576590000117708 27450004 181.010,00 181.010,00 10302201585350029
BA IGAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA 10421872000117005 27460002 129.920,00 129.920,00 10302201585350029
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 08663203000117001 26010020 231.600,00 231.600,00 10302201585350029
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 08663203000117002 26010020 67.400,00 67.400,00 10302201585350029
BA ITAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11153875000117012 27370011 300.000,00 300.000,00 10302201585350029
BA JACARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI 11901856000117005 34870009 200.000,00 200.000,00 10302201585350029
BA JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13771930000117010 30620008 168.500,00 168.500,00 10302201585350029
BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11339813000117005 30910006 155.000,00 155.000,00 10302201585350029
BA MACURURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12360866000117004 27450004 199.980,00 199.980,00 10302201585350029
BA PAULO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO 08704475000117007 17180008 2.000.000,00 2.000.000,00 10302201585350029
BA PAULO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO 08704475000117010 30620008 168.500,00 168.500,00 10302201585350029
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 12278378000117009 37700005 199.967,00 199.967,00 10302201585350029
BA SERRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11230366000117005 30620008 170.000,00 170.000,00 10302201585350029
BA TANQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS 13032954000117006 34870010 200.000,00 200.000,00 10302201585350029
BA URANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11229565000117001 27390006 159.760,00 159.760,00 10302201585350029
CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO 10365809000117003 37330004 357.050,00 357.050,00 10302201585350023
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000117712 23630012 540.000,00 540.000,00 10302201585350053
ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI 15396287000117002 30930002 100.000,00 100.000,00 10302201585350032
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05593119000117015 37210003 20.000,00 20.000,00 10302201585350052
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 10462799000117001 36720010 249.960,00 249.960,00 10302201585350052
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 11111771000117005 31030004 250.000,00 250.000,00 10302201585350052
GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36975571000117015 29270008 91.110,00 91.110,00 10302201585350052
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480867000117002 37040003 150.000,00 150.000,00 10302201585350052
GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 08278113000117004 37210003 300.000,00 300.000,00 10302201585350052
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07429190000117008 28310004 600.000,00 600.000,00 10302201585355630
GO SIMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO 11603021000117003 38000006 249.970,00 249.970,00 10302201585350052
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11268861000117003 30330004 100.000,00 100.000,00 10302201585350031
MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL 12157307000117012 30630015 82.090,00 82.090,00 10302201585350031
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18652424000117019 37510004 86.865,00 86.865,00 10302201585350031
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 13160378000117037 23680002 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09277189000117010 23680002 49.970,00 49.970,00 10302201585350031
MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14819606000117001 29940014 250.000,00 250.000,00 10302201585350031
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 14004655000117003 38030004 170.000,00 170.000,00 10302201585350054
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 14004655000117007 38030004 116.000,00 116.000,00 10302201585350054
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 14004655000117008 38030004 14.000,00 14.000,00 10302201585350054
MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05443851000117002 28380012 170.000,00 170.000,00 10302201585350054
MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05443851000117004 28380012 47.450,00 47.450,00 10302201585350054
MT COCALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13915490000117001 29360005 150.000,00 150.000,00 10302201585350051
MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 11860994000117003 25470002 370.670,00 370.670,00 10302201585350051
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 12282048000117008 31880003 170.000,00 170.000,00 10302201585350015
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000117019 20910006 6.479.313,00 6.479.313,00 10302201585350015
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 11186410000117001 11410001 299.990,00 299.990,00 10302201585350015
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12112888000117702 37960004
36970004
124.090,00
200.000,00
324.090,00 10302201585350015
10302201585350015
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000117709 33390008 179.940,00 179.940,00 10302201585350015
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08715618000117019 23670022
23670023
78.520,00
97.050,00
175.570,00 10302201585351436
10302201585351436
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11247833000117007 12770005 100.000,00 100.000,00 10302201585350025
PE ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419791000117001 37820003 199.920,00 199.920,00 10302201585350026
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11393101000117003 27240006 250.000,00 250.000,00 10302201585350026
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 12025214000117012 30800006 180.000,00 180.000,00 10302201585350026
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 12025214000117014 30800006 26.780,00 26.780,00 10302201585350026
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 12025214000117017 30800006 10.600,00 10.600,00 10302201585350026
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 12025214000117019 30800006 11.710,00 11.710,00 10302201585350026
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 11503081000117003 37470002 399.830,00 399.830,00 10302201585350026
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11356210000117006 27240006 79.610,00 79.610,00 10302201585350026
PE TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10334957000117014 28840011 170.000,00 170.000,00 10302201585350026
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10342688000117005 37820003 199.780,00 199.780,00 10302201585350026
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10342688000117007 37820003 190,00 190,00 10302201585350026
PR CURIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA 11821646000117010 38090010 149.950,00 149.950,00 10302201585350041
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000117017 25050001 54.000,00 54.000,00 10302201585353317
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000117013 30780008 200,00 200,00 10302201585350033
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435993000117741 30390001 160.000,00 160.000,00 10302201585353341
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216262000117716 37560011 162.990,00 162.990,00 10302201585350033
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216262000117717 37560011 40.900,00 40.900,00 10302201585350033
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216262000117718 37560011 96.048,00 96.048,00 10302201585350033
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11397301000117010 20330009 80.050,00 80.050,00 10302201585350024
RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 70031612000117002 38060010 80.000,00 80.000,00 10302201585350024
RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN 11863962000117003 37420005 150.000,00 150.000,00 10302201585350024
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 11957240000117002 37060007 150.000,00 150.000,00 10302201585350011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 11328835000117006 37250010 170.000,00 170.000,00 10302201585350011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 11328835000117008 37250010 30.000,00 30.000,00 10302201585350011
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000117013 38040017 701.130,00 701.130,00 10302201585350014
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000117014 38040017 701.100,00 701.100,00 10302201585350014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000117016 22820004 170.000,00 170.000,00 10302201585350238
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000117020 22820004 64.957,00 64.957,00 10302201585350238
RS CONDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12021052000117012 38400006 100.000,00 100.000,00 10302201585350043
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 11312860000117042 29250017 99.980,00 99.980,00 10302201585350042
SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12623139000117704 31350009 150.000,00 150.000,00 10302201585350035
SP CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA 14018974000117009 25200002 599.710,00 599.710,00 10302201585350035
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000117720 28160009 50.000,00 50.000,00 10302201585350035
SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11143383000117702 25320005 99.992,00 99.992,00 10302201585350035
SP IRACEMAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS 11937255000117016 25310013 99.960,00 99.960,00 10302201585350035
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11211126000117717 28150001 6.634,00 6.634,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000117014 32830007 297.750,00 297.750,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000117016 15810007 300.000,00 300.000,00 10302201585358768
SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 12493507000117005 33460003 180.000,00 180.000,00 10302201585350035
SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 12493507000117016 33460003 47.096,00 47.096,00 10302201585350035
SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 12493507000117017 33460003 22.904,00 22.904,00 10302201585350035
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11467851000117009 26910004 168.500,00 168.500,00 10302201585350017
TOTAL 93 PROPOSTAS 24.552.384,00
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