Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.397, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 36000159212201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159157201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000159166201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
AC SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159320201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 36000159329201700 81000173 99.971,00 99.971,00 10122201545257280
BA CRAVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000159036201700 81000173 70.000,00 70.000,00 10122201545257280
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000159160201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10122201545257280
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 36000158051201700 81000173 1.600.000,00 1.600.000,00 10122201545257280
GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS 36000159221201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158025201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159129201700 81000173 107.000,00 107.000,00 10122201545257280
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 36000159043201700 81000173 45.243,00 45.243,00 10122201545257280
MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159262201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 36000159322201700 81000173 230.000,00 230.000,00 10122201545257280
MG ALVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS 36000158189201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158074201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG DOURADOQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOQUARA 36000157973201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG GRUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA 36000157282201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG 36000159111201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 36000159356201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG TAPARUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157545201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG TEIXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS 36000157564201700 81000173 255.838,00 255.838,00 10122201545257280
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159371201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000159306201700 81000173 2.274.000,00 2.274.000,00 10122201545257280
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157950201700 81000173 5.000.000,00 5.000.000,00 10122201545257280
PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157238201700 81000173 74.000,00 74.000,00 10122201545257280
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157914201700 81000173 75.000,00 75.000,00 10122201545257280
PR MATINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159225201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159307201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 36000159053201700 81000173 1.200.000,00 1.200.000,00 10122201545257280
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159100201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 36000157288201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000157357201700 81000173 122.860,00 122.860,00 10122201545257280
RN ARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 36000159139201700 81000173 105.000,00 105.000,00 10122201545257280
RN LAJES PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159113201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RN SAO FRANCISCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE 36000159177201700 81000173 67.000,00 67.000,00 10122201545257280
RN SAO JOAO DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN 36000159335201700 81000173 82.000,00 82.000,00 10122201545257280
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159265201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
RN SERRINHA DOS PINTOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS 36000159115201700 81000173 70.000,00 70.000,00 10122201545257280
RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 36000159390201700 81000173 182.517,00 182.517,00 10122201545257280
RS BOA VISTA DO INCRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA 36000159168201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
RS CAPAO DO CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPAO DO CIPO 36000159191201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
RS CORONEL BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL BARROS 36000159273201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS FLORIANO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS 36000159235201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI 36000159257201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
RS IPIRANGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159247201700 81000173 35.000,00 35.000,00 10122201545257280
RS IPIRANGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159249201700 81000173 800,00 800,00 10122201545257280
RS IRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS 36000159174201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS 36000159156201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
RS JOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA 36000159266201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE 36000159207201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
RS MARIANO MORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANO MORO 36000159255201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS MATO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159342201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS PEJUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA 36000159261201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
RS SANTA BARBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159288201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
RS TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159415201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS VALE DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO SOL 36000159146201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS VIADUTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIADUTOS 36000159256201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS VICENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000159167201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC ASCURRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA 36000159089201700 81000173 141.498,00 141.498,00 10122201545257280
SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 36000159338201700 81000173 26.526,00 26.526,00 10122201545257280
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000159305201700 81000173 37.938,00 37.938,00 10122201545257280
SC ERVAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO 36000159075201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA 36000159080201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000159213201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC PALMA SOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159271201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA 36000159242201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC SANTIAGO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL 36000159216201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
SC SAO BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO 36000159088201700 81000173 60.000,00 60.000,00 10122201545257280
SC TIMBO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE 36000159316201700 81000173 26.664,00 26.664,00 10122201545257280
SP ALTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F.M.S.A 36000159091201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
SP ALUMINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159118201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SP FERNAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO 36000157591201700 81000173 9.383,00 9.383,00 10122201545257280
SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA 36000157585201700 81000173 35.614,00 35.614,00 10122201545257280
SP ITIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPUA 36000159130201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA 36000157245201700 81000173 33.414,00 33.414,00 10122201545257280
SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159165201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI 36000159066201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000157638201700 81000173 9.798,00 9.798,00 10122201545257280
TOTAL 79 PROPOSTAS 20.727.064,00

RICARDO BARROS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde