Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.398, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR(R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159226201700 184.300,00 71140011 184.300,00 10122201545250031 2126796 184.300,00
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 36000159224201700 278.347,00 71140011 278.347,00 10122201545250031 2183803 278.347,00
MG AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159237201700 234.061,00 71140011 234.061,00 10122201545250031 2102900 234.061,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159312201700 363.402,00 71140011 363.402,00 10122201545250031 2171945
2171988
2696045
200.000,00
100.000,00
63.402,00
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159125201700 92.696,00 71140011 92.696,00 10122201545250031 2145960 92.696,00
MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA 36000159279201700 94.792,00 71140011 94.792,00 10122201545250031 2760916 94.792,00
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159029201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2764245 92.150,00
MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158855201700 786.531,00 71140011 786.531,00 10122201545250031 2119420 786.531,00
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 36000158765201700 170.031,00 71140011 170.031,00 10122201545250031 7076886 170.031,00
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000158808201700 186.481,00 71140011 186.481,00 10122201545250031 2100525 186.481,00
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 36000159021201700 329.526,00 71140011 329.526,00 10122201545250031 2205882 329.526,00
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158725201700 96.378,00 71140011 96.378,00 10122201545250031 2205386
3298388
46.378,00
50.000,00
MG CAMPOS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159025201700 152.150,00 71140011 152.150,00 10122201545250031 6287484 152.150,00
MG CARANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI 36000158769201700 334.823,00 71140011 334.823,00 10122201545250031 2098407 334.823,00
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159300201700 100.000,00 71140011 100.000,00 10122201545250031 2114771 100.000,00
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158841201700 823.515,00 71140011 823.515,00 10122201545250031 2199688 823.515,00
MG CARBONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARBONITA 36000159319201700 138.225,00 71140011 138.225,00 10122201545250031 2135116 138.225,00
MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS 36000159315201700 253.563,00 71140011 253.563,00 10122201545250031 2178982 253.563,00
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000158754201700 184.300,00 71140011 184.300,00 10122201545250031 7802951 184.300,00
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000159344201700 184.300,00 71140011 184.300,00 10122201545250031 2098911
2167980
92.150,00
92.150,00
MG CAXAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159258201700 141.308,00 71140011 141.308,00 10122201545250031 2764830 141.308,00
MG CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158995201700 111.126,00 71140011 111.126,00 10122201545250031 5844843 111.126,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158871201700 276.450,00 71140011 276.450,00 10122201545250031 2189852 276.450,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158876201700 184.300,00 71140011 184.300,00 10122201545250031 2189860 184.300,00
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158759201700 153.945,00 71140011 153.945,00 10122201545250031 2205904 153.945,00
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 36000158936201700 368.600,00 71140011 368.600,00 10122201545250031 2140942 368.600,00
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159268201700 64.110,00 71140011 64.110,00 10122201545250031 2759373 64.110,00
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159270201700 142.150,00 71140011 142.150,00 10122201545250031 5173272 142.150,00
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000159289201700 484.300,00 71140011 484.300,00 10122201545250031 2135132
2761203
84.300,00
400.000,00
MG ESPINOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA 36000159408201700 141.784,00 71140011 141.784,00 10122201545250031 2105365 141.784,00
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159079201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2760940 92.150,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000158898201700 469.965,00 71140011 469.965,00 10122201545250031 2118661
2222043
138.225,00
331.740,00
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 36000159236201700 237.000,00 71140011 237.000,00 10122201545250031 6892256 237.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158770201700 50.000,00 71140011 50.000,00 10122201545250031 2183110 50.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158772201700 666.232,00 71140011 666.232,00 10122201545250031 2215586 666.232,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158773201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2218690 92.150,00
MG ITACARAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158909201700 110.580,00 71140011 110.580,00 10122201545250031 2119455 110.580,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000159222201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2127687 92.150,00
MG ITAMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158946201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2764784 92.150,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000159073201700 368.600,00 71140011 368.600,00 10122201545250031 2113791
2200902
92.150,00
276.450,00
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158940201700 94.356,00 71140011 94.356,00 10122201545250031 2117398 94.356,00
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000159045201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2204355 92.150,00
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159206201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2120410 92.150,00
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000158745201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2101777 92.150,00
MG JORDANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA 36000159327201700 203.276,00 71140011 203.276,00 10122201545250031 2139065 203.276,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000158910201700 565.736,00 71140011 565.736,00 10122201545250031 2153084
2153742
2208156
2221772
3176681
203.276,00
92.150,00
94.000,00
92.150,00
84.160,00
MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000159397201700 347.236,00 71140011 347.236,00 10122201545250031 2764148
5046688
174.000,00
173.236,00
MG LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159343201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2765012 92.150,00
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159078201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2112175 92.150,00
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 36000158942201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 4041690 92.150,00
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158987201700 327.408,00 71140011 327.408,00 10122201545250031 2796392 327.408,00
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159411201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2205998 92.150,00
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 36000159296201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2114577 92.150,00
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 36000159119201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2119404 92.150,00
MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158882201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2195879 92.150,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159345201700 833.551,00 71140011 833.551,00 10122201545250031 2149990 833.551,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159347201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2219271 92.150,00
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000158761201700 184.300,00 71140011 184.300,00 10122201545250031 2211262 184.300,00
MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159317201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2144549 92.150,00
MG PADRE PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159032201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2208083 92.150,00
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158883201700 368.600,00 71140011 368.600,00 10122201545250031 2206064
5516641
276.450,00
92.150,00
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159122201700 224.716,00 71140011 224.716,00 10122201545250031 2100711 224.716,00
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159259201700 52.611,00 71140011 52.611,00 10122201545250031 5633907 52.611,00
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159277201700 269.914,00 71140011 269.914,00 10122201545250031 2100754 269.914,00
MG PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 36000159072201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2796341 92.150,00
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000158924201700 111.126,00 71140011 111.126,00 10122201545250031 2196972 111.126,00
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 36000158891201700 554.718,00 71140011 554.718,00 10122201545250031 2150352
2154560
6049265
215.128,00
192.150,00
147.440,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158864201700 80.000,00 71140011 80.000,00 10122201545250031 2167689 80.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158868201700 20.000,00 71140011 20.000,00 10122201545250031 5360447 20.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158874201700 238.983,00 71140011 238.983,00 10122201545250031 2167727 238.983,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158881201700 20.000,00 71140011 20.000,00 10122201545250031 5936225 20.000,00
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159076201700 150.000,00 71140011 150.000,00 10122201545250031 2129469 150.000,00
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 36000159354201700 27.161,00 71140011 27.161,00 10122201545250031 2205971 27.161,00
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159313201700 480.058,00 71140011 480.058,00 10122201545250031 2127989 480.058,00
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 36000158911201700 172.554,00 71140011 172.554,00 10122201545250031 2151553 172.554,00
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 36000159145201700 111.126,00 71140011 111.126,00 10122201545250031 2109034 111.126,00
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 36000159052201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2796619 92.150,00
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159123201700 184.300,00 71140011 184.300,00 10122201545250031 2764814 184.300,00
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159124201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 6019463 92.150,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158929201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2127636 92.150,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158938201700 234.292,00 71140011 234.292,00 10122201545250031 2109867 234.292,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158945201700 571.876,00 71140011 571.876,00 10122201545250031 2206528 571.876,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158948201700 134.403,00 71140011 134.403,00 10122201545250031 2127679 134.403,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158904201700 1.895.749,00 71140011 1.895.749,00 10122201545250031 2208172 1.895.749,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158905201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2211254 92.150,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158906201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2109441 92.150,00
MG TRES MARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158934201700 89.004,00 71140011 89.004,00 10122201545250031 2796112 89.004,00
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000158944201700 387.030,00 71140011 387.030,00 10122201545250031 2139200 387.030,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000159163201700 233.017,00 71140011 233.017,00 10122201545250031 2164795 233.017,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000159164201700 885.186,00 71140011 885.186,00 10122201545250031 2165058 885.186,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000159169201700 555.542,00 71140011 555.542,00 10122201545250031 2206595 555.542,00
MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE 36000159254201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 2118092 92.150,00
MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159250201700 92.150,00 71140011 92.150,00 10122201545250031 7031882 92.150,00
PI CASTELO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS 36000156856201700 70.143,00 71190015 70.143,00 10122201545250022 2364999 70.143,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000156745201700 200.001,00 71190015 200.001,00 10122201545250022 2777789 200.001,00
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 36000158562201700 23.318,00 71260001 23.318,00 10122201545250042 2553066 23.318,00
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 36000158572201700 28.000,00 71260001 28.000,00 10122201545250042 2553066 28.000,00
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000154973201700 96.409,00 71280002 96.409,00 10122201545250017 2680327 96.409,00
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000152805201700 60.110,00 71280002 60.110,00 10122201545250017 3044092 60.110,00
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000155122201700 476.344,00 71280002 476.344,00 10122201545250017 2370344 476.344,00
TOTAL 100 PROPOSTAS 22.915.925,00
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