PORTARIA Nº 3.400, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	AMATURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12747906000117004	436.675,00	EREL	1030120152E840001
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12750099000117033	364.185,00	EREL	1030120152E840001
AM	CAAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM	11639967000117010	406.605,00	EREL	1030120152E840001
AM	CARAUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14090756000117016	387.725,00	EREL	1030120152E840001
AM	CODAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS	13885137000117002	353.555,00	EREL	1030120152E840001
AM	GUAJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)	11751227000117004	460.540,00	EREL	1030120152E840001
AM	IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13709333000117705	89.945,00	EREL	1030120152E840001
AM	ITAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM	11620280000117007	406.745,00	EREL	1030120152E840001
AM	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA	12245586000117013	439.895,00	EREL	1030120152E840001
AM	MANAQUIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12125608000117009	444.510,00	EREL	1030120152E840001
AM	MARAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM	13342490000117016	414.655,00	EREL	1030120152E840001
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	11880009000117019	460.550,00	EREL	1030120152E840001
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	12975668000117010	420.425,00	EREL	1030120152E840001
AM	SAO SEBASTIAO DO UATUMA	PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA	12446725000117015	453.885,00	EREL	1030120152E840001
AM	TAPAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA	13851846000117020	460.550,00	EREL	1030120152E840001
AM	URUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA	14991355000117706	347.735,00	EREL	1030120152E840001
AM	URUCURITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA	11863309000117009	423.615,00	EREL	1030120152E840001
PA	ACARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11750869000117010	460.535,00	EREL	1030120152E840001
PA	ALENQUER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER	12278544000117010	401.835,00	EREL	1030120152E840001
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000117004	272.975,00	EREL	1030120152E840001
PA	CAMETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11311333000117013	415.005,00	EREL	1030120152E840001
PA	CURUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12095721000117001	404.775,00	EREL	1030120152E840001
PA	FARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO	12403819000117004	400.535,00	EREL	1030120152E840001
PA	GURUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA	12049775000117016	421.425,00	EREL	1030120152E840001
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000117035	436.225,00	EREL	1030120152E840001
PA	OEIRAS DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA	12527516000117016	460.525,00	EREL	1030120152E840001
PA	SAO DOMINGOS DO CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM	13885840000117002	335.060,00	EREL	1030120152E840001
TOTAL		27 PROPOSTAS		10.780.690,00