PORTARIA Nº 3.409, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o § 1º do art. 9º da Portaria nº 3.194/GM/MS, de 28 de novembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterado o dispositivo do § 1º do art. 9º da Portaria nº 3.194/GM/MS, de 28 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 30 de novembro de 2017, Seção 1, pág. 141, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 9º ...................................................................................

§ 1º A solicitação de que trata o caput poderá ser realizada até às 18h do dia 20 de dezembro de 2017, por meio do preenchimento e assinatura de Termo de Adesão a serdisponibilizado no sítio eletrônico http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=35790." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS