PORTARIA Nº 3.410, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita estados e municípios a receberem recursos referentes Construção de Unidades Básicas de Saúde Fluviais no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) aos Estados e aos Municípios da Amazônia Legal e Pantanal Sul Matogrossense.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM, de 28 de Setembro de 2017, consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:

Art. 692º Fica instituído o Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) aos estados e aos municípios da Amazônia Legal e Pantanal Sul Matogrossense. (Origem: PRT MS/GM 290/2013, Art. 1º);

Art. 1104. Este Título dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma. (Origem: PRT MS/GM 381/2017, Art. 1º) resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	AMATURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12747906000117003	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12750099000117034	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	CAAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM	11639967000117011	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	CODAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS	13885137000117001	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	GUAJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)	11751227000117003	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	IPIXUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13709333000117703	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	ITAPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM	11620280000117006	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA	12245586000117012	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	JURUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM	12150282000117013	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	MANAQUIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12125608000117008	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	MARAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM	13342490000117018	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	11880009000117018	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO	12975668000117008	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	SAO SEBASTIAO DO UATUMA	PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA	12446725000117014	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	TAPAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA	13851846000117019	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	URUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA	14991355000117705	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
AM	URUCURITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA	11863309000117008	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	ACARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11750869000117013	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	ALENQUER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER	12278544000117011	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	ANAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS	13715424000117002	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000117005	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	CAMETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11311333000117014	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	CURUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12095721000117002	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	FARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO	12403819000117005	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	GURUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA	12049775000117017	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	JACAREACANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA	11462638000117002	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	OBIDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS	11884818000117036	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	OEIRAS DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA	12527516000117015	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
PA	SAO DOMINGOS DO CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM	13885840000117003	1.889.450,00	EREL	1030120152E840001
TOTAL		29 PROPOSTAS		54.794.050,00