PORTARIA Nº 3.422, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

RICARDO BARROS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	AMELIA RODRIGUES	PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12426325000117025	26010012	380.000,00	380.000,00	10301201585810029
BA	IBIPEBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11457129000117702	34770017	242.000,00	242.000,00	10301201585810029
BA	PE DE SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PE DE SERRA	10651489000117005	37380004	190.000,00	190.000,00	10301201585810029
CE	MAURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI	11421453000117011	30310002	242.000,00	242.000,00	10301201585810023
GO	COCALZINHO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11337362000117007	26620009	190.000,00	190.000,00	10301201585815483
GO	QUIRINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS	04752947000117001	28350006	190.000,00	190.000,00	10301201585810052
MA	GRAJAU	MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11354569000117726	30430003	190.000,00	190.000,00	10301201585810021
MT	SANTA CARMEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CARMEM	13022743000117007	28250007	190.000,00	190.000,00	10301201585810051
PR	ENTRE RIOS DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO OESTE	08931196000117001	31760001	242.000,00	242.000,00	10301201585810041
PR	PIRAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA	09468040000117005	30410010	190.000,00	190.000,00	10301201585810041
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000117005	27780006	242.000,00	242.000,00	10301201585810033
RJ	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12396542000117001	27780006	190.000,00	190.000,00	10301201585810033
RN	SAO FERNANDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO	12050421000117001	30540005	210.000,00	210.000,00	10301201585810024
SE	CRISTINAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS	11398566000117001	27320005	242.000,00	242.000,00	10301201585810028
SE	NEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11367491000117005	29080002	190.000,00	190.000,00	10301201585810028
SP	BASTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS	11892520000117003	30440004 28010002	90.000,00 100.000,00	190.000,00	10301201585810035 10301201585810035
SP	FERNANDO PRESTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP	11580190000117716	37300010	432.000,00	432.000,00	10301201585810035
SP	GUARACAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARACAI	13871048000117002	37370016	190.000,00	190.000,00	10301201585810035
SP	SANTA ERNESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11858604000117001	25200001	190.000,00	190.000,00	10301201585810035
SP	SANTA LUCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA	12273871000117001	25310012	190.000,00	190.000,00	10301201585810035
SP	SAO LOURENCO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA	11140541000117007	25200001	190.000,00	190.000,00	10301201585810035
TO	ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS	12271064000117007	30860006	190.000,00	190.000,00	10301201585810017
TO	CARMOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13397778000117006	30860006	190.000,00	190.000,00	10301201585810017
TO	CASEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA	11374226000117006	36950008	190.000,00	190.000,00	10301201585810017
TO	DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	11439826000117002	36950008	190.000,00	190.000,00	10301201585810017
TO	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO	11952334000117003	26910003	190.000,00	190.000,00	10301201585810017
TO	XAMBIOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11964908000117007	29180004	190.000,00	190.000,00	10301201585810017
TOTAL		27 PROPOSTAS		5.842.000,00