PORTARIA Nº 3.424, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

RICARDO BARROS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ACRELANDIA	1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA	36000159966201700	37900005	46.585,00	46.585,00	10122201545250012
AC	FEIJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159967201700	30720011	18.186,00	18.186,00	10122201545250012
AC	MARECHAL THAUMATURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159153201700	29130013	18.186,00	18.186,00	10122201545250012
AL	PORTO CALVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO	36000159920201700	37530001	74.820,00	74.820,00	10122201545250027
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	36000159047201700	16190002	187.724,00	187.724,00	10122201545250013
GO	ALTO PARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	36000159429201700	37910007	45.000,00	45.000,00	10122201545255428
MA	PINDARE-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159685201700	30900003	104.824,00	104.824,00	10122201545250021
MG	CATAS ALTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159930201700	24870004	27.955,00	27.955,00	10122201545250031
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159674201700	29240008	600.524,00	600.524,00	10122201545252849
MG	PIEDADE DO RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIEDADE DO RIO GRANDE	36000159774201700	27550002	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	SAO JOAO DA LAGOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159132201700	36820008	200.000,00	200.000,00	10122201545253068
MG	TRES MARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159201201700	28890006 24880004	195.233,00 250.000,00	445.233,00	10122201545250031 10122201545250031
MG	TURMALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159598201700	27630009	22.880,00	22.880,00	10122201545250031
MG	TURMALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159626201700	27630009	9.060,00	9.060,00	10122201545250031
PE	CACHOEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA	36000144290201700	36860003	600.000,00	600.000,00	10122201545250026
PE	IBIRAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000144282201700	36860003	100.000,00	100.000,00	10122201545250026
PE	SAO JOAQUIM DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000144268201700	36860003	100.000,00	100.000,00	10122201545250026
PR	BOM SUCESSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL	36000159105201700	37020012	13.186,00	13.186,00	10122201545250041
PR	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159148201700	23990005	18.186,00	18.186,00	10122201545250041
PR	CORONEL DOMINGOS SOARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES	36000159180201700	19630011	132.504,00	132.504,00	10122201545250041
PR	GRANDES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS	36000159140201700	38090007 20520009	48.186,00 100.000,00	148.186,00	10122201545250041 10122201545250041
PR	LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159192201700	30920003	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	PIRAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA	36000159281201700	37050002	68.186,00	68.186,00	10122201545250041
PR	RIO BONITO DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU	36000159185201700	37710006	77.954,00	77.954,00	10122201545250041
PR	TIBAGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE TIBAGI	36000159671201700	30410009	44.634,00	44.634,00	10122201545250041
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000159882201700	29230019	299.186,00	299.186,00	10122201545253338
RN	JARDIM DE ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS	36000159700201700	37790009	127.955,00	127.955,00	10122201545250024
RN	RUY BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159508201700	30490006	100.000,00	100.000,00	10122201545250024
RN	SERRA DE SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN	36000159208201700	38060009	150.000,00	150.000,00	10122201545250024
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000159051201700	38240001	150.000,00	150.000,00	10122201545250042
SC	TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159238201700	31830002	17.186,00	17.186,00	10122201545250042
SC	TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159239201700	31830002	17.187,00	17.187,00	10122201545250042
SE	CANHOBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159596201700	30340006	100.000,00	100.000,00	10122201545250028
SE	SANTANA DO SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159499201700	26080013	74.820,00	74.820,00	10122201545250028
SP	CANITAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITAR	36000159905201700	15930022	4.000,00	4.000,00	10122201545250035
SP	DOLCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS	36000159465201700	15930022	25.000,00	25.000,00	10122201545250035
SP	PARDINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159961201700	28180008	99.000,00	99.000,00	10122201545250035
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	36000159908201700	30570012	235.324,00	235.324,00	10122201545253779
SP	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159059201700	30640011	250.918,00	250.918,00	10122201545250035
TO	XAMBIOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159382201700	24290003	268.186,00	268.186,00	10122201545250017
TOTAL		40 PROPOSTAS		5.222.575,00