Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.430, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

RICARDO BARROS

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159946201700 71140011 184.300,00 184.300,00 10122201545250031
MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159360201700 71140011 92.000,00 92.000,00 10122201545250031
MG ARCEBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159747201700 71140011 90.000,00 90.000,00 10122201545250031
MG BOM JESUS DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159762201700 71140011 92.150,00 92.150,00 10122201545250031
MG CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159107201700 71140011 92.000,00 92.000,00 10122201545250031
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159372201700 71140011 92.150,00 92.150,00 10122201545250031
MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG 36000159476201700 71140011 92.150,00 92.150,00 10122201545250031
MG CAPIM BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO 36000159419201700 71140011 256.646,00 256.646,00 10122201545250031
MG CARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158827201700 71140011 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 36000159451201700 71140011 42.798,00 42.798,00 10122201545250031
MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL 36000159906201700 71140011 92.150,00 92.150,00 10122201545250031
MG DIVINO DAS LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159285201700 71140011 92.150,00 92.150,00 10122201545250031
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159955201700 71140011 92.150,00 92.150,00 10122201545250031
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000158927201700 71140011 19.310,00 19.310,00 10122201545250031
MG IGARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE 36000159475201700 71140011 462.600,00 462.600,00 10122201545250031
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 36000159373201700 71140011 635.835,00 635.835,00 10122201545250031
MG ITAGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159811201700 71140011 54.346,00 54.346,00 10122201545250031
MG ITAIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159821201700 71140011 92.150,00 92.150,00 10122201545250031
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 36000158749201700 71140011 190.860,00 190.860,00 10122201545250031
MG LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE 36000159572201700 71140011 111.126,00 111.126,00 10122201545250031
MG MALACACHETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159459201700 71140011 117.775,00 117.775,00 10122201545250031
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159787201700 71140011 304.914,00 304.914,00 10122201545250031
MG MENDES PIMENTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159348201700 71140011 285.665,00 285.665,00 10122201545250031
MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159412201700 71140011 92.150,00 92.150,00 10122201545250031
MG MONTE BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159560201700 71140011 120.601,00 120.601,00 10122201545250031
MG OURO FINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159668201700 71140011 47.834,00 47.834,00 10122201545250031
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 36000159541201700 71140011 150.523,00 150.523,00 10122201545250031
MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI 36000159816201700 71140011 97.682,00 97.682,00 10122201545250031
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000159679201700 71140011 92.150,00 92.150,00 10122201545250031
MG POUSO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159037201700 71140011 108.329,00 108.329,00 10122201545250031
MG REDUTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159435201700 71140011 28.031,00 28.031,00 10122201545250031
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000159485201700 71140011 92.150,00 92.150,00 10122201545250031
MG SAO FRANCISCO DO GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA 36000159437201700 71140011 135.271,00 135.271,00 10122201545250031
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159433201700 71140011 192.150,00 192.150,00 10122201545250031
MG SERRA AZUL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159531201700 71140011 92.150,00 92.150,00 10122201545250031
MG TEIXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS 36000159604201700 71140011 64.163,00 64.163,00 10122201545250031
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159890201700 71140011 470.238,00 470.238,00 10122201545250031
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000158045201700 71190015 70.000,00 70.000,00 10122201545250022
PI CRISTALANDIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI 36000159866201700 71190015 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI RIBEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI 36000158472201700 71190015 71.573,00 71.573,00 10122201545250022
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000153779201700 71260001 256.458,00 256.458,00 10122201545250042
SC IRACEMINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA 36000155314201700 71260001 70.000,00 70.000,00 10122201545250042
SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 36000158560201700 71260001 39.682,00 39.682,00 10122201545250042
SC OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE 36000153179201700 71260001 50.000,00 50.000,00 10122201545250042
SC PONTE ALTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE 36000153752201700 71260001 50.000,00 50.000,00 10122201545250042
SC RIO RUFINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO RUFINO 36000151995201700 71260001 63.500,00 63.500,00 10122201545250042
SC SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA 36000154878201700 71260001 185.000,00 185.000,00 10122201545250042
TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152787201700 71280002 129.872,00 129.872,00 10122201545250017
TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS 36000150957201700 71280002 113.924,00 113.924,00 10122201545250017
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152585201700 71280002 163.901,00 163.901,00 10122201545250017
TO ITAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS 36000152709201700 71280002 125.496,00 125.496,00 10122201545250017
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000154974201700 71280002 205.384,00 205.384,00 10122201545250017
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000152806201700 71280002 165.331,00 165.331,00 10122201545250017
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000152887201700 71280002 474.957,00 474.957,00 10122201545250017
TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS 36000152703201700 71280002 181.154,00 181.154,00 10122201545250017
TOTAL 55 PROPOSTAS 7.984.879,00
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