PORTARIA Nº 3.431, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

RICARDO BARROS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MA	VILA NOVA DOS MARTIRIOS	MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159681201700	218.000,00	36880001	218.000,00	10122201545250021	2457571	218.000,00
MG	BETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM	36000159325201700	118.186,00	27600001	118.186,00	10122201545250031	2126494	118.186,00
MG	CRUCILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159448201700	7.600,00	29380005	7.600,00	10122201545250031	6323251	7.600,00
MG	JABOTICATUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159631201700	237.773,00	27660004	237.773,00	10122201545250031	7291914	237.773,00
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159670201700	64.296,00	29240008	64.296,00	10122201545252849	2162334	64.296,00
MT	BRASNORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159284201700	150.000,00	31010001	150.000,00	10122201545250051	2471795	150.000,00
PA	BUJARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU	36000159690201700	150.000,00	37640008	150.000,00	10122201545250015	2314231	150.000,00
PA	PORTEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL	36000159548201700	2.825,00	36970006	2.825,00	10122201545250015	2676923	2.825,00
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	36000159842201700	150.000,00	27120004	150.000,00	10122201545250025	2603748	150.000,00
PE	PESQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159183201700	42.272,00	37000012	42.272,00	10122201545250026	2638878	42.272,00
PE	PESQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159184201700	150.000,00	38130013	150.000,00	10122201545250026	2638878	150.000,00
PR	ARAPONGAS	ASSOCIACAO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER	36000159054201700	395.264,00	19700001	395.264,00	10122201545250041	2576341	395.264,00
PR	PEROLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA	36000159856201700	100.000,00	23990005	100.000,00	10122201545250041	2738198	100.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000158740201700	531.814,00	13340008	531.814,00	10122201545250033	2270528	531.814,00
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	36000159522201700	64.771,00	30580008	64.771,00	10122201545250033	5349893	64.771,00
RS	MARAU	ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DE MARAU	36000159612201700	80.000,00	19830025	80.000,00	10122201545250043	2246953	80.000,00
SP	AGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159549201700	108.228,00	30570008	108.228,00	10122201545250035	2069164	108.228,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000159953201700	150.000,00	37360007	150.000,00	10122201545250035	2075857	150.000,00
SP	COSMOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159887201700	303.000,00	37090002	303.000,00	10122201545250035	5007402	303.000,00
SP	IPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA	36000159203201700	128.000,00	23560010	128.000,00	10122201545250035	2057093	128.000,00
SP	PARDINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000152080201700	29.376,00	33600007	29.376,00	10122201545250035	2048183	29.376,00
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159969201700	200.000,00	30370002	200.000,00	10122201545250035	2069776	200.000,00
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	36000159616201700	649.330,00	31820008	649.330,00	10122201545253922	2798298	649.330,00
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	36000159618201700	15.490,00	31820008	15.490,00	10122201545253922	2097613	15.490,00
SP	SAO PAULO	CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA	36000158741201700	414.820,00	29170001	414.820,00	10122201545253928	2807092	414.820,00
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	36000159556201700	70.000,00	15930022	70.000,00	10122201545250035	3021378	70.000,00
TOTAL		26 PROPOSTAS			4.531.045,00