PORTARIA Nº 3.432, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	09625350000117006	74.464,00	0003	10301201585770001
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	09625350000117007	99.996,00	0003	10301201585770001
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	09625350000117008	125.529,00	0003	10301201585770001
PB	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB	08612869000117003	99.996,00	0003	10301201585770001
PB	CUITE DE MAMANGUAPE	CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13099820000117004	200.480,00	0003	10301201585770001
PB	JUNCO DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB	13069201000117002	149.644,00	0003	10301201585770001
PB	SUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11285069000117006	227.602,00	0003	10301201585770001
PE	MANARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11819732000117010	74.993,00	0003	10301201585770001
PE	QUIPAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA	11299001000117003	74.993,00	0003	10301201585770001
PE	QUIPAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA	11299001000117004	149.987,00	0003	10301201585770001
PE	QUIPAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA	11299001000117005	74.993,00	0003	10301201585770001
PE	QUIPAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA	11299001000117006	199.993,00	0003	10301201585770001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000117017	150.722,00	0003	10301201585770001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000117018	144.301,00	0003	10301201585770001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000117019	135.903,00	0003	10301201585770001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000117020	142.774,00	0003	10301201585770001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000117021	144.988,00	0003	10301201585770001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000117022	203.091,00	0003	10301201585770001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000117023	179.422,00	0003	10301201585770001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000117024	139.995,00	0003	10301201585770001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000117025	258.797,00	0003	10301201585770001
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000117707	149.996,00	0003	10301201585770001
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000117708	179.995,00	0003	10301201585770001
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000117710	250.004,00	0003	10301201585770001
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000117711	249.988,00	0003	10301201585770001
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000117712	430.000,00	0003	10301201585770001
TOTAL				26 PROPOSTA(S)	4.312.646,00