PORTARIA Nº 3.434, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

RICARDO BARROS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159828201700	94.000,00	71140011	94.000,00	10122201545250031	0027391	94.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159832201700	94.000,00	71140011	94.000,00	10122201545250031	0027529	94.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159835201700	94.000,00	71140011	94.000,00	10122201545250031	0027596	94.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159838201700	222.252,00	71140011	222.252,00	10122201545250031	2200414	222.252,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159841201700	575.033,00	71140011	575.033,00	10122201545250031	2200422	575.033,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159843201700	94.000,00	71140011	94.000,00	10122201545250031	2695723	94.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159845201700	94.000,00	71140011	94.000,00	10122201545250031	3058506	94.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159847201700	94.000,00	71140011	94.000,00	10122201545250031	6210902	94.000,00
MG	BOM JARDIM DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS	36000159952201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2796589	92.150,00
MG	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM	36000159867201700	96.067,00	71140011	96.067,00	10122201545250031	2117193	96.067,00
MG	CAETANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS	36000159790201700	138.225,00	71140011	138.225,00	10122201545250031	2127091	138.225,00
MG	CAMPANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA	36000159876201700	184.300,00	71140011	184.300,00	10122201545250031	2765306 2794640	92.150,00 92.150,00
MG	CAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159776201700	100.000,00	71140011	100.000,00	10122201545250031	2146509	100.000,00
MG	CARANGOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159925201700	98.150,00	71140011	98.150,00	10122201545250031	2764733	98.150,00
MG	CARANGOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159928201700	176.574,00	71140011	176.574,00	10122201545250031	2114267	176.574,00
MG	CARMO DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159807201700	376.450,00	71140011	376.450,00	10122201545250031	2796376	376.450,00
MG	CLAUDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO	36000159857201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2160307	92.150,00
MG	DOM SILVERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159810201700	108.761,00	71140011	108.761,00	10122201545250031	2100398	108.761,00
MG	ITAMBACURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159975201700	50.476,00	71140011	50.476,00	10122201545250031	6043798	50.476,00
MG	ITAU DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159763201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	4041283	92.150,00
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	36000159982201700	184.300,00	71140011	184.300,00	10122201545250031	2198622 6983219	92.150,00 92.150,00
MG	MERCES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159877201700	193.788,00	71140011	193.788,00	10122201545250031	2161575	193.788,00
MG	MONSENHOR PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159785201700	85.192,00	71140011	85.192,00	10122201545250031	2761181	85.192,00
MG	MORADA NOVA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS	36000159830201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2155850	92.150,00
MG	MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159796201700	2.341.702,00	71140011	2.341.702,00	10122201545250031	2195453	2.341.702,00
MG	PIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA	36000159902201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2109700	92.150,00
MG	PIUMHI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159805201700	304.914,00	71140011	304.914,00	10122201545250031	2776006	304.914,00
MG	POCRANE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE	36000159911201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2760959	92.150,00
MG	PRADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159895201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2123436	92.150,00
MG	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG	36000159761201700	184.300,00	71140011	184.300,00	10122201545250031	2145588 5227461	92.150,00 92.150,00
MG	RAPOSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159804201700	96.067,00	71140011	96.067,00	10122201545250031	2198797	96.067,00
MG	RIO ESPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO ESPERA	36000159848201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2112531	92.150,00
MG	RIO VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO	36000159959201700	94.331,00	71140011	94.331,00	10122201545250031	2134853	94.331,00
MG	SANTA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159873201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2215268	92.150,00
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159963201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2173565	92.150,00
MG	SERITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159815201700	20.336,00	71140011	20.336,00	10122201545250031	2763591	20.336,00
MG	SOLEDADE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159896201700	54.356,00	71140011	54.356,00	10122201545250031	2794527	54.356,00
TOTAL		37 PROPOSTAS		7.171.074,00