Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.435, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

RICARDO BARROS

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR(R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159745201700 81000173 5.000.000,00 5.000.000,00 10122201545257280
MG AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159515201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG ARCEBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159746201700 81000173 168.466,00 168.466,00 10122201545257280
MG BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG 36000159851201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MG CATAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159929201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG DIVISA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA 36000159495201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MG INHAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159555201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG 36000159654201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG MATEUS LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME 36000159422201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG PIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA 36000159507201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG SANTA CRUZ DO ESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO 36000159971201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG SAO FRANCISCO DE SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159958201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159737201700 81000173 140.000,00 140.000,00 10122201545257280
MG SAO SEBASTIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159798201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PB OLIVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS 36000159662201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PI PAU D''ARCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159957201700 81000173 151.204,00 151.204,00 10122201545257280
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 36000159990201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
PR ANAHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY 36000159875201700 81000173 163.000,00 163.000,00 10122201545257280
PR BRAGANEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY 36000159949201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PR ITAMBARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159858201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
PR JESUITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JESUITAS 36000159452201700 81000173 179.000,00 179.000,00 10122201545257280
PR MANGUEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159583201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR RIO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM 36000159638201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
PR SABAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA 36000145135201700 81000173 278.973,00 278.973,00 10122201545257280
RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO 36000159709201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
RN TENENTE LAURENTINO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 36000159754201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RO NOVA BRASILANDIA D''OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D''OESTE - RO. 36000159987201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 36000159688201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RO TEIXEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS 36000159496201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159591201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 36000159458201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS CIRIACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159424201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS HORIZONTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159743201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
RS PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL 36000159425201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS SAO PEDRO DO BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000159546201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS SELBACH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SELBACH-RS 36000159453201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
RS TRES PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159432201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159646201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159665201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159680201700 81000173 900.000,00 900.000,00 10122201545257280
SE ITAPORANGA D''AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159697201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
SE JAPARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA 36000159692201700 81000173 174.624,00 174.624,00 10122201545257280
SE SAO MIGUEL DO ALEIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159660201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS 36000159672201700 81000173 800.000,00 800.000,00 10122201545257280
SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159837201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10122201545257280
SP BORACEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159617201700 81000173 15.278,00 15.278,00 10122201545257280
SP CACONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE 36000159635201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159886201700 81000173 140.000,00 140.000,00 10122201545257280
SP ELISIARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELISIARIO - SP 36000159509201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO 36000159622201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 36000159770201700 81000173 170.000,00 170.000,00 10122201545257280
SP MIGUELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS 36000159602201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA 36000159854201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10122201545257280
SP MONTEIRO LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159938201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10122201545257280
SP NOVA CANAA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA 36000159864201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10122201545257280
SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA 36000159820201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10122201545257280
SP PALMARES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP 36000159518201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159934201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000159907201700 81000173 80.000,00 80.000,00 10122201545257280
SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 36000159547201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
SP RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO 36000159593201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP SALES OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA 36000159461201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SP TAMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159853201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000159849201700 81000173 70.000,00 70.000,00 10122201545257280
SP ZACARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZACARIAS 36000159661201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000159715201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO 36000159840201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159927201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000159912201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159542201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000159806201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
TOTAL 71 PROPOSTAS 18.180.545,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde