PORTARIA Nº 3.449, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	AMATURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12747906000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
AM	SAO PAULO DE OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12093683000117013	170.000,00	0000	10302201585350001
BA	CRISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS	11125012000117004	309.950,00	0000	10302201585350001
BA	HELIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HELIOPOLIS	11510687000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
CE	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	11412197000117706	80.000,00	0000	10302201585350001
CE	TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI	11421654000117011	80.000,00	0000	10302201585350001
MA	AXIXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA	13654382000117009	190.000,00	0000	10302201585350001
MG	CARMO DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13751757000117010	80.000,00	0000	10302201585350001
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	13423958000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
MS	PONTA PORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11084263000117003	432.000,00	0000	10302201585350001
MT	RIBEIRAO CASCALHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA	11404669000117003	190.000,00	0000	10302201585350001
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
PA	SANTA MARIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA	11481192000117004	134.750,00	0000	10302201585350001
PB	BAYEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX	11685421000117709	170.000,00	0000	10302201585350001
PB	CUITEGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB	11780026000117001	80.000,00	0000	10302201585350001
PB	SOLANEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA	13857317000117004	190.000,00	0000	10302201585350001
PR	BOM JESUS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL	08976611000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	CAMBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09529049000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	COLOMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09398874000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	COLORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08788720000117008	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000117015	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	SABAUDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA	09618261000117708	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	SALGADO FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO	08992808000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
PR	SANTA IZABEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE	08916107000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000117714	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	ASPASIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASPASIA	13870352000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	CAJAMAR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	07636169000117003	80.000,00	0000	10302201585350001
SP	CAMPOS DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO	11980630000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ICEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICEM	13671368000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	MAGDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAGDA-SP	12137484000117007	190.000,00	0000	10302201585350001
SP	MIRANTE DO PARANAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA	13874507000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ONDA VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE	13909801000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	PARANAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA	14161907000117008	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	11899413000117007	170.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL	34 PROPOSTAS	5.596.700,00

RICARDO BARROS