PORTARIA Nº 3.455, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MG	BANDEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160181201700	41.310,00	71140011	41.310,00	10122201545250031	3649156	41.310,00
MG	BICAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS	36000160314201700	50.000,00	71140011	50.000,00	10122201545250031	2184176	50.000,00
MG	CARMO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160115201700	31.425,00	71140011	31.425,00	10122201545250031	2142937	31.425,00
MG	CARMOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS	36000160385201700	141.308,00	71140011	141.308,00	10122201545250031	2143127	141.308,00
MG	CONGONHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL	36000160056201700	100.000,00	71140011	100.000,00	10122201545250031	2153947	100.000,00
MG	CONGONHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS	36000160134201700	101.365,00	71140011	101.365,00	10122201545250031	2172259	101.365,00
MG	ITANHANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160195201700	94.331,00	71140011	94.331,00	10122201545250031	2764679	94.331,00
MG	LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA	36000160137201700	26.766,00	71140011	26.766,00	10122201545250031	2122413	26.766,00
MG	LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA	36000160476201700	94.331,00	71140011	94.331,00	10122201545250031	7804121	94.331,00
MG	LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA	36000160499201700	101.639,00	71140011	101.639,00	10122201545250031	7804121	101.639,00
MG	MEDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA	36000160035201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2139030	92.150,00
MG	PEDRA AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160043201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2139049	92.150,00
MG	PEDRALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160530201700	116.750,00	71140011	116.750,00	10122201545250031	2127938	116.750,00
MG	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG	36000160103201700	92.150,00	71140011	92.150,00	10122201545250031	2104547	92.150,00
MG	SAO JOAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160076201700	368.600,00	71140011	368.600,00	10122201545250031	2204606 2795299	276.450,00 92.150,00
MG	SERRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160009201700	141.308,00	71140011	141.308,00	10122201545250031	2202891	141.308,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	1.685.583,00