PORTARIA Nº 3.463, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SANTO AMARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO	36000160472201700	37270007	318.186,00	318.186,00	10122201545250029
GO	MONTIVIDIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160439201700	19610006	108.000,00	108.000,00	10122201545250052
MA	ITAPECURU MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160456201700	16460003	166.808,00	166.808,00	10122201545250021
MA	JENIPAPO DOS VIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS	36000160381201700	33930005	414.820,00	414.820,00	10122201545250021
MA	VITORINO FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE	36000160310201700	29420015	664.820,00	664.820,00	10122201545250764
MG	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM	36000154788201700	37510003	150.000,00	150.000,00	10122201545250031
MG	MONTE BELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000159561201700	37510003	27.955,00	27.955,00	10122201545250031
MT	GENERAL CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160461201700	25500006	35.111,00	35.111,00	10122201545250051
MT	RIBEIRAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAOZINHO- F.M.S.	36000160542201700	25500006	1.000,00	1.000,00	10122201545250051
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	36000160323201700	27860002	500.000,00	500.000,00	10122201545253286
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000160291201700	35730009	500.000,00	500.000,00	10122201545253302
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000160321201700	27830001	699.951,00	699.951,00	10122201545250033
RN	ALEXANDRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160399201700	21230015	253.188,00	253.188,00	10122201545250024
RN	BODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160555201700	30540006	3.123,00	3.123,00	10122201545250024
RN	CAICARA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE	36000160372201700	24480008	160.000,00	160.000,00	10122201545250024
SC	TREZE DE MAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO	36000160440201700	29060001	100.000,00	100.000,00	10122201545250042
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160397201700	13130007	456.191,00	456.191,00	10122201545250028
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160400201700	13130007	43.809,00	43.809,00	10122201545250028
SE	UMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160348201700	30340006	100.000,00	100.000,00	10122201545250028
SP	FLORINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP	36000160512201700	17990001	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	MERIDIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERIDIANO	36000160265201700	30260006	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	OURO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000160482201700	15930022	35.000,00	35.000,00	10122201545250035
TOTAL			22 PROPOSTAS		4.937.962,00