Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.465, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160246201700 81000173 393.676,00 393.676,00 10122201545257280
BA ANAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160251201700 81000173 1.800.000,00 1.800.000,00 10122201545257280
BA CATURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAMA 36000160225201700 81000173 680.000,00 680.000,00 10122201545257280
BA CONDEUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA 36000160516201700 81000173 770.000,00 770.000,00 10122201545257280
BA IGAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA 36000160230201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
BA SAPEACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU 36000160259201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160227201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA 36000160539201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160289201700 81000173 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545257280
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 36000160214201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160204201700 81000173 40.000,00 40.000,00 10122201545257280
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 36000160451201700 81000173 126.368,00 126.368,00 10122201545257280
GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO 36000160428201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
GO ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA 36000160511201700 81000173 19.125,00 19.125,00 10122201545257280
GO LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160549201700 81000173 164.064,00 164.064,00 10122201545257280
GO MONTIVIDIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160460201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
GO PORTEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160559201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
GO SANTA RITA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160445201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
GO SANTO ANTONIO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160449201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10122201545257280
GO SERRANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS 36000160466201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MA NOVA OLINDA DO MARANHAO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160050201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
MA SITIO NOVO MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160236201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MG CARBONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARBONITA 36000160391201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MG CARMO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160124201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160013201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG DESTERRO DE ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS 36000160123201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
MG INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIANOPOLIS 36000160119201700 81000173 98.470,00 98.470,00 10122201545257280
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 36000160290201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MG SANTA CRUZ DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS 36000160117201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
MG SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG 36000160146201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160053201700 81000173 30.000,00 30.000,00 10122201545257280
MG TIRADENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES 36000160168201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160196201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
MS ALCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS 36000160285201700 81000173 85.964,00 85.964,00 10122201545257280
PA MARACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA 36000160537201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000160079201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
PI NOVO ORIENTE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI 36000160071201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PI VALENCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI 36000160070201700 81000173 884.011,00 884.011,00 10122201545257280
PR CAPITAO LEONIDAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES 36000160524201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
PR GUARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI 36000160383201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PR IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160429201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PR JURANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160258201700 81000173 360.000,00 360.000,00 10122201545257280
PR MARQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160496201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 36000160203201700 81000173 450.000,00 450.000,00 10122201545257280
PR NOVA PRATA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU 36000160522201700 81000173 29.286,00 29.286,00 10122201545257280
PR RESERVA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO IGUACU 36000160156201700 81000173 87.000,00 87.000,00 10122201545257280
PR RIO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM 36000160379201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10122201545257280
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000160355201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
PR SANTA ISABEL DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI 36000160396201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000160503201700 81000173 500.000,00 500.000,00 10122201545257280
PR SAO JOAO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CAIUA 36000160437201700 81000173 86.000,00 86.000,00 10122201545257280
RN SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA 36000160223201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000160495201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
RS ESPUMOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160464201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 36000160475201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS 36000160059201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI 36000160421201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP BREJO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE 36000160148201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160120201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO 36000160060201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP FLOREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOREAL 36000160011201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP ITOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITOBI 36000160407201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA 36000160008201700 81000173 39.432,00 39.432,00 10122201545257280
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000160497201700 81000173 5.000.000,00 5.000.000,00 10122201545257280
SP SILVEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000160159201700 81000173 100.000,00 100.000,00 10122201545257280
TOTAL 65 PROPOSTAS 24.943.396,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde